PROJETO DE LEI588/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012.

Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘ALTERA A LEI Nº 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012’.

À época da tramitação do Projeto de Lei nº 1188/2012, que, posteriormente, se transformou na Lei nº 6165, de 15 de fevereiro de 2012, alegou o Governo para conceder indenização especial aos beneficiários da referida Lei: “Tais indenizações têm como pano de fundo a situação especial da prestação do serviço realizado por essas pessoas, que trabalharam nessas duas unidades de saúde estaduais voltadas ao tratamento da hanseníase, muitas vezes sem a devida contraprestação, e, ainda, a necessidade de promover a definitiva integração dessas pessoas à sociedade. Ressalte-se ainda, a dificuldade no recrutamento de mão de obra externa para alocação nas referidas unidades, e também é de considerável dificuldade o alcance do mercado externo por parte do albergado”.

Registre-se que as condições que motivaram a concessão de indenização especial aos beneficiários da Lei nº 6165, de 15 de fevereiro de 2012, ainda permanecem inalterados nos dias atuais.

Assim, com vistas a garantir que a justiça social alcançada pela referida lei se mantenha, o presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo.

Por estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa que tem grande relevância e justiça social.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300588AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003852Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/22/2019Despacho 05/22/2019
Publicação 05/23/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Despacho => 20190300588 => Proposição => 20190300588 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/29/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20190300588 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 10/31/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300588 => Proposição => oficio ccj 301/2019 => A imprimir. Oficie-se. Em 30/10/2019.10/31/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300588 => Proposição => => Encaminhado ao DACP. Em 05/12/2019.12/05/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300588 => Proposição => of. SES/ASSP SEI N 210/2019 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 05/12/2019.12/06/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300588 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190300588 => Parecer: