PROJETO DE LEI716/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º – Fica instituído o sigilo absoluto das informações pessoais dos agentes públicos vinculados às Secretarias de Segurança Pública e da Administração Penitenciária.

Parágrafo único – As informações de que trata o caput se referem ao endereço pessoal dos agentes, números de documentos pessoais, bem como qualquer outra informação que possibilite a identificação do agente por terceiros.

Artigo 2º – Os órgãos aos quais os agentes públicos estão vinculados deverão manter as informações pessoais de seus agentes apenas em cadastros internos dos setores de inteligência, velado ou congêneres, impossibilitando que terceiros tenham acesso a estas informações.

Artigo 3º – Nas ações judiciais em que o agente público figure como parte, suas informações pessoais serão suprimidas e, em caso de requisição do juízo, as informações deverão ser disponibilizadas e acessadas tão somente pelo juiz da causa, o qual garantirá o sigilo absoluto destas, vedando-se inclusive o acesso das partes a tais informações.

§ 1º – Nas ações judiciais propostas por agente público citado no Artigo 1º desta Lei, o foro competente será o do domicílio profissional.

§ 2º – Nas ações judiciais propostas em face de agente público citado no Artigo 1º desta Lei, quando a parte adversa informar o domicílio residencial do agente, deverá o juízo decretar o sigilo do documento no qual conste a informação.

Artigo 4º – Na elaboração de Boletins de Ocorrência em que for parte o agente público vinculado às secretarias mencionadas no Artigo 1º desta Lei, bem como nos documentos internos das referidas secretarias, constarão apenas o nome e a graduação, se for o caso, do agente, vedando-se a inclusão do nome completo e informações pessoais.

Artigo 5º – As Secretarias de Polícia Civil, de Polícia Militar e da Administração Penitenciária deverão criar programas de proteção aos agentes que forem ameaçados em razão do exercício de suas funções.

§ 1º – Os familiares dos agentes públicos também deverão ser incluídos nos programas de proteção citados no caput deste artigo.

§ 2º – Os programas de proteção deverão levar em consideração a natureza da ameaça, criando plano de ação para minimizar os riscos ao agente e à sua família.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de junho de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de lei visa garantir aos Agentes Públicos vinculados às Secretarias e da Administração Penitenciária maior segurança quando estiverem fora do horário de serviço, tanto nos deslocamentos das unidades para suas respectivas residências quanto nos diversos deslocamentos no horário de folga.

O cidadão comum ao prestar concurso público para integrar os quadros das Secretarias e da Administração Penitenciária se tornam alvos do crime organizado e constantemente são ameaçados por criminosos, os quais a cada dia se organizam mais e encontram novas formas de ação.

Os Agentes para os quais esta lei se destina servem à população 24 horas por dia, pois ao saírem do trabalho continuam chancelados pelo ônus de suas funções públicas, sendo certo que tal ônus, por diversas vezes, se estende aos familiares e amigos dos agentes públicos.

Em diversas áreas do direito já existe uma diferenciação entre o cidadão imbuído do poder estatal, ou seja, durante o serviço, e este mesmo agente fora do serviço, o qual é visto pelo poder estatal não como agente público, mas como administrado e, portanto, detentor de direitos e deveres como particular.

A legislação brasileira garante tratamento igual aos iguais e diferenciado aos diferentes, sempre no intuito de equilibrar a balança social e colocar todo o cidadão em um patamar de igualdade, de tal feita que existe, por exemplo, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha, que visam colocar em pé de igualdade com os demais membros da sociedade aqueles que, por sua idade avançada, por sua pouca idade ou ainda por sua fragilidade física, precisam de circunstâncias mais favoráveis.

Com os agentes públicos beneficiados por esta lei a situação é análoga, pois, quando em serviço e sob o manto do poder estatal, estes possuem poder de ação e de reação mais apurados, o que reduz substancialmente os riscos às suas integridades físicas, situação esta que se inverte quando deixam o serviço após seu turno e se veem sozinhos nos deslocamentos para suas residências ou nos afazeres cotidianos, sendo que, nesse momento, é que precisam de medidas diferenciadas para garantia de suas integridades físicas, bem como de seus familiares.

O crime organizado tem se aperfeiçoado e buscado novas táticas para realizar represálias contra os agentes públicos, descobre as informações pessoais do agente, monitora suas rotinas e age no momento oportuno, o que lhe garante, quase na totalidade das vezes, sucesso em suas empreitadas criminosas.

Infelizmente, o crime organizado está infiltrado em todos os setores do serviço público, o que inclui até mesmo as políciais, de tal sorte que é preciso que as informações dos agentes públicos não possam ser acessadas de forma tão fácil como ocorre atualmente, devendo ser armazenadas em setores com mecanismos de segurança mais apurados.

O Estado do Rio de Janeiro não pode fechar os olhos para o avanço, modernização e aprimoramento do crime organizado, permitindo que seus agentes fiquem cada vez mais vulneráveis, razão pela qual o presente projeto de lei visa proteger as informações pessoais dos agentes públicos vinculados às Secretarias e da Administração Penitenciária, bem como determinando que as secretarias criem programas de proteção para os agentes ameaçados, assim como ocorre com promotores de justiça e juízes.

Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação do projeto ora apresentado.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300716AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004669Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto de LeiLink:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 716/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 716/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030071620190300716
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE SEGDISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. => 20190300716 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }06/07/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300716 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300716 => Parecer: