PROJETO DE LEI706/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica garantido o direito à gratuidade da passagem em transporte coletivo aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que se encontram em situação de desemprego.

Art. 2º - Para o recebimento do benefício previsto no artigo 1º desta lei, será necessária a apresentação, pela pessoa em situação de desemprego, documento que comprove tal condição.

Art. 3º - A autoridade competente deverá emitir cartão específico para que as pessoas em situação de desemprego possam exercer seus direitos.

Parágrafo Único – O cartão específico, mencionado no caput deste Artigo, terá validade vinculada ao seguro desemprego.

Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará na aplicação de multa, no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019

MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

O desemprego no Rio de Janeiro atingiu 1,358 milhão de pessoas no primeiro trimestre deste ano, de acordo com dados divulgados recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o recorde em números absolutos já registrados em toda a série histórica, iniciada em 2012.

A taxa de desemprego no Estado do Rio de Janeiro foi de 15,3%, no primeiro trimestre de 2019. No mesmo período de 2018, a taxa foi de 15%. No quarto trimestre do ano passado, o desemprego no RJ foi de 14,8%. Apesar do recorde histórico no mês de maio de 2019, esses altos índices de desemprego revelam seu estruturalismo na sociedade em que vivemos.

Enquanto isso, mais de um milhão de pessoas se veem no dilema de ou alimentar sua família ou pagar diversas passagens durante a busca de seu emprego. Para acabar com esse injusto dilema e mitigar o estruturalismo do desemprego em nossa sociedade, proponho esta legislação que ao menos garantirá que o pai ou mãe de família saia às ruas sem se preocupar se seu filho não terá o que comer em casa.

Por essas razões expostas, convido meus nobres pares a acabarem com esse injusto dilema no Estado do Rio de Janeiro.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300706AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004654Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio


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