PROJETO DE LEI1421/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento de taxa de 2ª via de documentos públicos pessoais, aqueles que comprovadamente se encontrem em situação de desemprego ou que percebam até 01 (um) salário-mínimo.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo será concedido a um mesmo portador, no máximo, 01 (uma) vez ao ano.

Art. 2º. A comprovação a que se refere o artigo anterior dar-se-á por meio da apresentação da carteira de trabalho e/ou atestado de pobreza fornecido pelo poder público, ou documento de seguro-desemprego.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PESSOAIS A PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU PERCEBAM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo facilitar, a obtenção da 2ª Via de Documento Público Oficial por quem esteja desempregado. É importante ressaltar que, segundo o IBGE, o desemprego no Rio de Janeiro atingiu 1,358 milhão de pessoas no primeiro trimestre deste ano, de acordo com dados divulgados, no dia 16/05/2019, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

É o recorde em números absolutos já registrado em toda a série histórica, iniciada em 2012. A taxa de desemprego no Estado do Rio de Janeiro foi de 15,3% no primeiro trimestre de 2019. No mesmo período de 2018, a taxa foi de 15%. No quarto trimestre do ano passado, o desemprego no RJ foi de 14,8%.

São quase 900 mil desempregados a mais do que registrado no 4º trimestre de 2014, quando o Estado vivia o pleno emprego, com 462 mil desocupados, o menor número de toda a série histórica do levantamento.

Vale ressaltar que a posse destes documentos é obrigatória para a maioria dos atos da vida civil, sendo, portanto, indispensáveis.

Face o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação da presente propositura.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301421AutorMARTHA ROCHA
Protocolo9196Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/08/2019Despacho 10/08/2019
Publicação 10/09/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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