PROJETO DE LEI511/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.

Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

" ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...) ABRIL

(...)

27 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.

(...) (NR)"

Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, é considerado Auditor de Controle Externo o ocupante de cargo efetivo para o qual se exija nível superior como requisito mínimo de investidura, concursado para o exercício da titularidade das atividades exclusivas de Estado relativas à titularidade das atividades indissociáveis e privativas de planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de maio de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

Por determinação constitucional, são órgãos de controle externo os Tribunais de Contas, tanto do Estado quanto do Município da Capital, com função de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
No exercício de tais funções, destaca-se a atividade do Auditor de Controle Externo, agente público indispensável na defesa da moralidade da administração pública e da independência e autonomia do órgão constitucional de controle externo.

A data escolhida, dia 27 de abril, para “Dia Nacional do Auditor de Controle Externo”, remete ao ano 1893, momento memorável em que um membro do Poder Executivo, Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de espírito público na defesa de direitos humanos na gestão pública por meio de sua coragem de enfrentamento à tentativa de detentor de poderes da República contra a atuação do Tribunal de Contas em prol da moralidade da administração. O então Presidente Floriano Peixoto, inconformado com decisão do Tribunal de Contas que considerou ilegal a nomeação feita por ele - de um parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca - determinou que fossem redigidos decretos que retiravam do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas eivadas de ilegalidade. O Ministro da Fazenda Serzedello Correa, não concordando com a posição do Presidente, demitiu-se do cargo, expressando-lhe sua posição em carta de 27 de abril de 1893, cujo trecho básico é o seguinte:
"Esses decretos anulam o Tribunal, o reduzem a simples Ministério da Fazenda, tiram-lhe toda a independência e autonomia, deturpam os fins da instituição, e permitirão ao Governo a prática de todos os abusos e vós o sabeis - é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração. Se, porém, ele é um Tribunal de exação como já o queria Alves Branco e como têm a Itália e a França, precisamos resignarmo-nos a não gastar senão o que for autorizado em lei e gastar sempre bem, pois para os casos urgentes a lei estabelece o recurso. Os governos nobilitam-se, Marechal, obedecendo a essa soberania suprema da lei e só dentro dela mantêm-se e são verdadeiramente independentes. Pelo que venho de expor, não posso, pois Marechal, concordar e menos referendar os decretos a que acima me refiro e por isso rogo vos digneis de conceder-me a exoneração do cargo de Ministro da Fazenda, indicando-me sucessor." Tenente-Coronel Innocêncio Serzedello Corrêa

Em 27 de abril, celebrou-se o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, com inúmeros debates e atividades em todo o país. O Auditor de Controle Externo é o servidor público que atua na área finalística dos Tribunais de Contas brasileiros, desenvolvendo atividades de fiscalização e análise e instrução de processos de controle externo.

Embora relativamente pouco conhecida, trata-se de uma das mais importantes carreiras de Estado e seus profissionais são selecionados em concursos públicos rigorosos e muito disputados, que exigem formação multidisciplinar e domínio de disciplinas jurídicas, contábeis, econômicas e de administração pública, entre outras.

É necessário que a sociedade tenha consciência do papel estratégico desses profissionais. São eles que forjam a matéria-prima de todas as decisões dos Tribunais de Contas. Realizam auditorias e inspeções, levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos; examinam recursos; analisam denúncias; convertem dados e informações em conhecimento; e redigem relatórios e instruções que subsidiam a atuação dos Relatores e Colegiados.

Como sempre destaco, o controle externo é uma atividade essencial à democracia. Os Tribunais de Contas, além de guardiões da responsabilidade fiscal e da probidade e eficiência administrativas, devem atuar como impulsionadores da transparência na gestão pública, da qualidade na execução de políticas públicas e da criação e aperfeiçoamento de mecanismos de participação da cidadania, inclusive mediante o uso das novas tecnologias de comunicação e informação.

Para isso, é fundamental garantir a independência funcional dos Auditores de Controle Externo, valorizando e preservando a dignidade do cargo. Quanto melhor tem funcionado o controle externo, maiores têm sido as reações dos setores incomodados com os resultados das fiscalizações; seja por verem revelados esquemas de desvios de recursos, favorecimentos a grupos ou incompetência gerencial, seja por ainda não terem assimilado o espírito democrático da Constituição Cidadã. Tais reações se voltam contra as Cortes de Contas em geral, mas, principalmente, contra os profissionais de controle externo. É necessário debater a regulamentação nacional da carreira, no bojo da criação de um Sistema Nacional de Controle Externo e do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, definindo requisitos e assegurando prerrogativas para o exercício republicano do cargo.

Registro, portanto, minha homenagem e saudação aos Auditores de Controle Externo de nosso Estado.

Legislação Citada

Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300511AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003404Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto de LeiLink:

Datas:
Entrada 05/09/2019Despacho 05/09/2019
Publicação 05/10/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 511/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 511/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030051120190300511
Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. => 20190300511 => {Constituição e Justiça }05/10/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300511 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20190300511 => Parecer: