PROJETO DE LEI739/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, para dispor sobre o prazo para inscrição dos nomes dos policiais mortos em razão do serviço no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. O Art. 3º, da Lei nº 5.808, de 25 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido de um Parágrafo único, que terá a seguinte redação:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010’.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Registre-se que, atualmente, a inscrição de personalidades mortas no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro somente se dá após 50 (cinquenta) anos do falecimento. No entanto, este prazo não deve ser aplicado àqueles que põem suas vidas à serviço da sociedade, como só acontece com os policiais, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.

Assim, o presente Projeto de Lei propõe a não aplicação do prazo de 50 (cinquenta) anos, quando se tratar da inscrição de policiais, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos mortos em razão do serviço no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que, de forma justa, sejam reconhecidos os bravos agentes da segurança pública que deram sua vida em prol da defesa a Sociedade.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada

LEI Nº 5808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7834/2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o "Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro".

* Art. 1º Fica criado o 'Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro'. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7834/2018.

Parágrafo único. O Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro se destina à inscrição de pessoas ilustres que tenham por seus atos contribuído para a defesa, o progresso ou desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil ou da Humanidade.

Art. 2º Os nomes das personalidades serão inscritos através de Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ou do Governador do Estado.

§ 1º Cada Bancada poderá apresentar um Projeto de Lei para cada 3 membros da bancada a cada Sessão Legislativa.

§ 2º O projeto deverá ter o apoiamento de 1/3 (um terço) dos deputados.

Art. 3º Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas ha mais de 50 anos.

§ 1º Para ter seu nome inscrito no livro o homenageado deve ter nascido na área em que hoje se configura o Estado do Rio de Janeiro ou ter aqui desempenhado os atos que o fazem merecedor de figurar como "Herói do Estado".

§ 2º Os projetos não poderão tramitar em regime de urgência.

Art 4º O Livro Dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro ficará localizado na Assembléia Legislativa do Estado em área a ser designada pela Mesa Diretora da ALERJ, sendo aberta a visitação.

Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei serão feitas com as dotações orçamentárias da Assembléia Legislativa.

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300739AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004768Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/11/2019Despacho 06/11/2019
Publicação 06/12/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil


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