PROJETO DE LEI225/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Os policiais civis e militares, em blitz programada em trânsito ou durante patrulhamento, devem exercer o poder fiscalizatório e apreender ou providenciar a apreensão, conforme o caso, de veículos que estejam circulando na via pública sem placa ou com placa dada como clonada.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.


Deputada Martha Rocha

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “PERMITE QUE OS POLICIAS CIVIS E MILITARES FISCALIZEM AUTOMÓVEIS QUE ESTEJAM TRANSITANDO SEM PLACA OU COM PLACA CLONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O momento de crise na segurança pública que o Estado enfrenta deve ser tratado com bastante atenção. O combate ao crime exige ações coordenadas, que ultrapassam o simples recrudescimento das Leis Penais. A alteração nas condutas das Polícias no tocante aos veículos que circulam nas ruas do Estado é um exemplo de como crimes podem ser evitados.
Reforçar o poder de fiscalização dos policiais civis e militares para atuarem na prevenção de ilícitos penais vai ao encontro da necessidade de modernização da forma como o Estado atua frente às atualizações que os criminosos impõem diariamente nas suas ações.
Acredito, portanto, que a pequena alteração de protocolo permitida por esse Projeto de Lei seja benéfica e aumente a segurança da população.
Por estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300225AutorMARTHA ROCHA
Protocolo001552Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/19/2019Despacho 03/19/2019
Publicação 03/20/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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