PROJETO DE LEI1125/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Altera a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre o Plano Estadual de Educação (PEE).

Art. 2º O parágrafo único, do Art. 67, da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Acrescenta os Arts. 67-A, 67-B, 67-C, 67-D e 67-E à Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, com as seguintes redações: Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de agosto de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘ALTERA A LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO’.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende esta proposição acrescentar novos dispositivos à Lei que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação (PEE), inclusive sobre o seu período decenal de vigência.

Registre-se que esta proposição adéqua a Lei estadual à Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional da Educação (PNE).

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.

Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO VIII
DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO



Atalho para outros documentos

Oitiva "Ciência e Tecnologia" deferida em plenário dia 03/10/2019

Informações Básicas

Código20190301125AutorMARTHA ROCHA
Protocolo007144Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/22/2019Despacho 08/22/2019
Publicação 08/23/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
06.:Ciência e Tecnologia


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