PROJETO DE LEI707/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° - Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o direito à aquisição gratuita de remédios e de medicamentos, independentemente de seu preço, fornecidos pelo Poder Público, consoante ao direito universal à saúde.
Art. 2° - O descumprimento do disposto na presente Lei será considerado falta grave do servidor da instituição pública, e acarretará a abertura de processo administrativo, com as punições previstas no Regimento do Servidor Publico.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 6 de junho de 2019

MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O direito à saúde, segundo as intenções do constituinte, tem o caráter de ser irrestrito, incondicional e, portanto, universal; uma vez que se fez uso do conceito de acesso universal e igualitário às ações e serviços médicos, como podemos observar no caput do Art. 196 da CF:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Para melhor compreender esse caráter irrestrito, incondicional e universal do direito à saúde e do dever do Estado em lhe assegurar, há de se analisar no que constitui, na prática, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde do cidadão. Um dos exemplos desse caráter absoluto manifesta-se diariamente no SUS, que, sob nenhuma hipótese, obstruiu o acesso universal a seus serviços, muito embora a deterioração das contas públicas já impusesse diversas barreiras ao exercício pleno desse direito com a falta de capital humano e tecnológico nas unidades de saúde.
Se já não bastasse a falta de médicos e enfermeiros, de equipamentos e de unidades de saúde, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de plenário do dia 22 de maio de 2019, vociferou o princípio da economicidade, que já gera diversos dissensos ontológicos - uma vez que não há jurisprudência firmada acerca de sua abrangência - para limitar o exercício do dever do Estado em assegurar o acesso universal à saúde. Deixando a antítese da frase à parte, o STF não só cometeu uma contradição sintática, mas se afastou da função de guardião da constituição ao limitar o acesso universal ao serviço de provisão de remédios e de medicamentos de alto custo.
Apesar do alto custo decorrente da judicialização da saúde para aquisição gratuita de remédios – 7 bilhões de reais entre 2010 e 2015 – a folha salarial do Judiciário custa, em média, cerca de 25 bilhões de reais por ano ao Erário Público Nacional. Se o Judiciário levanta a tese da economicidade para embasar sua jurisprudência de condicionar o direito à saúde somente aos remédios de baixo e médio custo, por que não aplica o mesmo princípio no manejo de suas licitações e contas internas?
Não se tem como tirar direitos do cidadão sem antes dar o exemplo. E, mesmo assim, essa condicionalização do acesso à saúde é inconstitucional, uma vez que seu caráter constitucional é universal e, logo, incondicional. O Estado deve, assim, garantir seu acesso nessas proporções, não obstante o alto ou baixo custo ao Erário: Saúde é prioridade política asseverada pela Carta Magna em cláusula pétrea. Sendo assim, o Estado deve equilibrar suas contas públicas a partir desse norte e não o contrário.
Diante dessas razões expostas, encaminho esta propositura de maneira que, pelo menos, a população do Estado do Rio de Janeiro não se quede à mercê dos erros de nosso Judiciário e tenha seu direito à saúde respeitado incondicionalmente.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300707AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004656Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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