PROJETO DE LEI646/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1°. Os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, em idade compatível, terão prioridade para transferência, matrícula ou colocação em lista de espera de vagas em creches da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. A matrícula da criança deve estar condicionada à apresentação de cópia do registro de ocorrência (R.O.) expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher-DEAM ou outra Delegacia Policial.

Art. 3º. Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal e estadual - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia da segurança desta e da criança.

Art. 4º. As unidades educacionais solicitadas deverão ser indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia familiar.

Art. 5°. Todas as informações prestadas à creche deverão ser revestidas de sigilo, não podendo ser repassadas ou fornecidas por quem não deva ter acesso aos documentos.

Art.6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente projeto de Lei tem como objetivo garantir às mães vítimas de violência domestica o direito de reservas em creches do Estado do Rio de Janeiro, para que essas possam se distanciar de seus agressores, e que seus filhos estejam seguros em novas creches. A questão da violência doméstica é um dos principais pontos a serem tratados em nossa sociedade, e várias afirmativas foram desenvolvidas no intuito de reduzir e erradicar essa forma de agressão, que recai principalmente sobre a mulher e, consequentemente, sobre os seus filhos.

Deste modo, a iniciativa visaria ainda permitir que os filhos das mulheres vítimas de violência, tenham assegurada a garantia de transferência, matrícula ou colocação em lista de espera nas creches indicadas pela mãe ou responsável legal, visando garantir segurança e preservação da mulher e da criança envolvidas.

As partir dessas constatações, pudemos perceber a necessidade de preservarmos de todas as formas possíveis, a integridade física dos menores envolvidos em casos de violência doméstica. As estatísticas apontam que a maioria dos casos de agressão à mulher é praticada pelos parceiros das vítimas. Consoante dados da Delegacia da Mulher, grande parte dos crimes violentos são cometidos em casa, o que justifica, de forma incontestável a preocupação em se preservar a integridade dos menores envolvidos com a questão em tela.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de lei ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300646AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004247Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/28/2019Despacho 05/28/2019
Publicação 05/29/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Educação
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300646 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190300646 => Parecer: