PROJETO DE LEI466/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º. - É vedada a concessão de título de utilidade pública a associações e fundações que tiverem sido condenadas por pratica de trabalho escravo ou prática análoga a esta, no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. - Se, posteriormente à concessão da declaração de que se trata o caput, a entidade for condenada pela prática de trabalho escravo ou situações análogas a esta, o título de utilidade pública será revogado.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem como objetivo proibir que sejam concedidas homenagens a fundações e associações que tenham sido condenadas na Justiça por escravidão ou praticas análogas.

É difícil acreditar que em 2019 esse crime reprovável ainda aconteça no Brasil e no Rio de Janeiro, essa realidade não pode ser ignorada e precisa ser enfrentada. É necessário que o Estado faça seu papel, garanta os direitos fundamentais dos cidadãos e auxilie as vítimas que, no meio rural ou urbano, se encontram em condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, trabalho forçado ou servidão por dívida.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de lei ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300466AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003206Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/07/2019Despacho 05/07/2019
Publicação 05/08/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO EVEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190300466 => {Constituição e Justiça }05/08/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300466 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190300466 => Parecer: