PROJETO DE LEI803/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre a garantia de matrícula a irmãos, na mesma escola, na forma que menciona.

Art. 2º. O Art. 19, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do Inciso XII, que terá a seguinte redação:

Art. 3º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019.



DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE VAGA A IRMÃOS, NO MESMO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA’.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos dos arts. 24, IX, e 144, da Constituição Federal, in verbis: Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.

Dessa maneira, a presente proposição pretende garantir a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento escolar de ensino da educação básica, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo, próximo de sua residência.

Neste sentido, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300803AutorMARTHA ROCHA
Protocolo005261Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2019Despacho 06/25/2019
Publicação 06/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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