PROJETO DE LEI434/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Determina a possibilidade de estorno imediato de crédito de cartão de recarga telefônica, inserido em número de telefone, após reclamação do consumidor lesado, quando essa recarga se der sob coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros.

Paragrafo Único – É obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência, emitido por Delegacia de Polícia, sobre a denúncia do crime, para o cancelamento do crédito adquirido.

Art. 2º. As operadoras de telefonia que operam no Estado do Rio de Janeiro deverão, após a notificação do cliente lesado, informar, imediatamente, por meio eletrônico, a Secretaria de Estado de Polícia Civil o relatório de ligações daquele número que recebeu o crédito telefônico.

Art. 3º. As operadoras de telefonia deverão restituir ao cliente os valores pagos por este, integral ou proporcional ao uso.

Parágrafo único. É facultado às operadoras o pagamento proporcional, caso os créditos tenham sido utilizados no intervalo de tempo entre a recarga e a comunicação do cidadão extorquido sob coação ou ameça, às operadoras de telefonia.

Art. 4°. O Poder executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE POSSIBILIDADE DE ESTORNO IMEDIATO DE CRÉDITOS EM TELEFONIA POR PARTE DAS OPERADORAS, NOS CASOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Cabe ressaltar, antes de tudo, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

O presente projeto de Lei pretende ressarcir os cidadãos fluminenses que sofrem com extorsão praticados por quadrilhas organizadas, que são cada vez mais comuns no Estado do Rio de Janeiro. Milhares de cidadãos são induzidos ao erro através de ameaças e coação por parte dessas quadrilhas, aproveitando-se da inocência das pessoas que, reféns do medo e de forte ameaça, muitas vezes caem no golpe do falso sequestro e outras formas de extorsão, e acabam comprando créditos telefônicos, a serem disponibilizados a essas quadrilhas.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300434AutorMARTHA ROCHA
Protocolo002915Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2019Despacho 04/25/2019
Publicação 04/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio


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