PROJETO DE LEI56/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° As escolas da rede pública ou privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizarem armário, ou outro móvel semelhante, para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.

Art. 2º O armário ou móvel referido no Art. 1º deverá:

I - estar situado em local arejado, protegido de luz solar e de umidade, com temperatura que não exceda a 30º C; e

II - permanecer trancado, autorizando-se o acesso por meio de solicitação do aluno ao responsável designado pela unidade escolar.


Art. 3º Os pais, responsáveis legais ou alunos com diabetes deverão informar, previamente, à direção da unidade escolar, a necessidade de utilização do armário ou móvel.


Art. 4º O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelas escolas da rede pública de ensino ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes, na conformidade da legislação aplicável.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Art. 6° Esta Lei entra em vigor após sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação e defesa da saúde, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

De acordo com as orientações técnicas, salvo a insulina lacrada (que necessita conservação em temperaturas entre 2 a 8ºC), a insulina em uso (frasco, caneta ou refil) deve ser mantida em locais arejados, temperatura ambiente ou geladeira, longe da luz solar, em temperaturas que não ultrapassem 30ºC.

Armários frescos, secos e ventilados, longe de fontes de calor e de variações de temperatura, são os melhores lugares para guardar a insulina em temperatura ambiente. Nesse contexto, torna-se imperioso que as escolas da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro ofereçam locais propícios, a fim de que os estudantes com diabetes tenham um adequado acesso e permanência na escola, conforme preconiza o Art. 206, Inciso I, da Constituição Federal.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300056AutorMARTHA ROCHA
Protocolo000339Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2019Despacho 02/12/2019
Publicação 02/13/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Saúde
04.:Educação
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300056 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 2019300056 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300056 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: ROSANE FÉLIX => Proposição 20190300056 => Parecer: Favorável06/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300056 => Comissão de Saúde => Relator: DR. DEODALTO => Proposição 20190300056 => Parecer: Favorável09/20/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300056 => Comissão de Educação => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20190300056 => Parecer: Favorável10/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300056 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190300056 => Parecer: