PROJETO DE LEI799/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Os hospitais, clínicas, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos de saúde similares, do sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalarem ponto eletrônico biométrico e a assegurar seu uso por todos os funcionários.

Parágrafo Único – O ponto eletrônico biométrico tem por finalidade registrar os horários de início e de fim da jornada de trabalho, computando, inclusive, saídas do recinto de trabalho.
Art. 2º - Fica a cargo do setor especializado em recursos humanos dos hospitais, clínicas, unidades de pronto de atendimento e estabelecimentos de saúde similares, do sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro, armazenar os horários das jornadas de trabalho computadas em uma base de dados para controle interno.

Parágrafo Único – Sendo hospitais, clínicas, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos de saúde similares, do sistema público de saúde do Estado do Rio de Janeiro, fica a autoridade competente responsável por colher, mensalmente, os dados armazenados e fiscalizar o cumprimento da carga horária de cada funcionário.

Art. 3º - A máquina de ponto eletrônico biométrico deverá imprimir comprovante em papel ou enviar comprovante eletrônico para o funcionário, indicando a hora registrada no sistema.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019

MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

Atualmente, hospitais e casas de saúde em geral apresentam controle de folhas de pontos manuais. Essa metodologia de controle de cumprimento da jornada de trabalho favorece irregularidades, com preenchimentos retroativos e inconsistentes com a realidade. Essa realidade é desnudada, quando a Controladoria Geral da União (CGU) constatou pagamento de Adicional de Plantão Hospital a médicos que não compareciam ao serviço. Ainda de acordo com o órgão, há profissionais que teriam recebido cerca de R$ 50 mil no primeiro semestre de 2017 sem que tivessem trabalhado em plantões nesse período. Assim, esse fato representativo e recorrente não só desvia do propósito original a verba destinada à boa provisão de serviços de saúde como também assevera o quadro de deterioração da saúde pública.

Por isso, e em nome da proteção à saúde, matéria constitucional de concorrente incumbência entre União, Estados e Municípios, proponho a implementação de um sistema notoriamente menos suscetível a fraudes e falhas, como o ponto eletrônico biométrico. Acredita-se que a fiscalização dar-se-á mais eficientemente com essa tecnologia, uma vez que os dados são computados eletronicamente e podem ser armazenados em uma base de dados fora do alcance dos servidores e funcionários hospitalares. Com isso, premia-se o bom servidor/funcionário e responsabiliza-se o faltoso, garantindo a excelência do serviço público na saúde. Dessa maneira, asseguram-se dispositivos institucionais nesta Lei, que diminuirão a ocorrência do mal gasto na saúde e promoverão a funcionalidade do sistema público estadual de saúde.

Destarte, convido meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300799AutorMARTHA ROCHA
Protocolo005254Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2019Despacho 06/25/2019
Publicação 06/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300799 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20190300799 => Parecer: