PROJETO DE LEI509/2019
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º- Altera a ementa da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS POR TEMPO DETERMINADO A EMPRESAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Art. 2º- Altera o artigo 1º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas fluminenses, de forma a proporcionar o crescimento da economia e garantir a competitividade do Estado do Rio de Janeiro com relação às demais unidades da federação, mediante plano estratégico regionalizado de desenvolvimento econômico-social, que também levará em consideração:

I- O impacto econômico decorrente da concessão do benefício, investimentos previstos, cenário macroeconômico, aumento esperado de arrecadação, impacto na cadeia produtiva, geração de emprego, aumento na renda per capita regional e redução no custo final do produto.

II- Quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, apontando as consequências do benefício para a livre concorrência, em especial no que se refere às empresas de menor porte;

III- Impacto social decorrente da concessão do benefício, em especial no tocante à quantidade de novos empregos, e à qualificação de mão de obra;

IV- Impacto ambiental decorrente da atração de novas empresas para atuarem no local.

§ 1º – Os incentivos de que trata o “caput” deste artigo, baseados no Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação - ICMS, compreendem:

I - redução da base de cálculo;
II - concessão de crédito presumido;
III – diferimento;
IV – isenção.

§ 2º - Os benefícios de que trata o parágrafo anterior dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.

§ 3°- Os novos incentivos fiscais terão que ser compatíveis com o que está definido na Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017, no Convênio CONFAZ 190, de 15 de dezembro de 2017 e na Lei n° 7.906, de 14 de março de 2018".

Art. 3º- Altera o artigo 3º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:


"Art. 3º - Os incentivos fiscais de que trata a presente Lei, quando incidirem sobre investimento que represente valor superior a 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, só poderão ser concedidos por tempo determinado e por projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 7° da Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017".

Art. 4º- Altera o artigo 4º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º – Os incentivos que resultem em receita futura para o Estado, inferior à média praticada pela empresa ou grupamento de empresas, nos últimos 12 (doze) meses, deverão ser objeto de avaliação pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico – CPPDE a que se refere o art. 8º desta Lei, com vistas à sua repercussão futura na economia fluminense, em termos econômicos, sociais e financeiros.

Art. 5º- Altera o artigo 5º da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º - As empresas interessadas na obtenção dos benefícios relacionados no art. 1.º desta Lei deverão apresentar, à Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico – CPPDE, Carta-Consulta contendo informações detalhadas sobre o projeto a ser desenvolvido.

§ 1º - Somente poderão ser concedidos incentivos fiscais a empresas que comprovem:

I – possuir em seus quadros funcionais pessoas com deficiência em quantidade compatível com os parâmetros fixados no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
II – não possuir passivos ambientais não equacionados no Estado;
III – não possuir passivos de natureza trabalhista decorrente de ação transitada em julgado, incluindo-se nesta obrigação seus administradores e controladores;
IV- não possuir inscrição em dívida ativa, consoante o inciso II do artigo 7°, nem demandas judiciais tributárias ou ambientais contra o Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º – Em qualquer hipótese, a empresa que for enquadrada em um dos programas previstos nesta Lei se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão".

Art. 6º- Altera o artigo 6° da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º - Poderão ser enquadrados nesta Lei, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, consoante o inciso II do artigo 7°:

I - projetos de implantação e expansão de unidades industriais ou de empresas comerciais atacadistas no Estado do Rio de Janeiro;
II - projetos de capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Estado, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - projetos de empresas a serem saneadas ou reativadas, tendo em vista sua situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e sua importância para a economia do Estado;
IV - projetos vinculados a atividades agroindustriais, agropecuárias, floricultura e cooperativismo, considerados prioritários pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;
V - atividades vinculadas à produção rural, artesanal e a produtos minimamente processados;
VI - projetos de empresas vinculados a atividades portuárias e aeroportuárias;
VII - projetos de empresas vinculados a atividades voltadas para a área de logística;
VIII – projetos de empresas vinculadas a atividades voltadas para a área de turismo;
IX – projetos de implantação ou expansão de empresas que produzem equipamentos e serviços relativos ao atendimento de pessoas com deficiência;
X – projetos de empresas vinculadas à área farmacêutica.
XI – atividades vinculadas à cadeia produtiva da economia popular solidária;
XII – atividades vinculadas à cadeia produtiva da área da cultura e da economia criativa".

Art. 7º- Altera o artigo 8° da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro será integrada pelo titular, ou representante por ele indicado, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;
II - Secretaria de Estado de Fazenda;
III - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;
IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;
V - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;
VI - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;
VI – Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;
VII - Secretaria de Estado de Transportes;
VIII – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XI- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;
X- Secretaria de Estado de Turismo.

§ 1.º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico se reunirá quinzenalmente, sob a presidência do Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.

§ 2.º As decisões serão tomadas por consenso e os casos omissos serão submetidos à Chefia do Poder Executivo.

§ 3.º O Presidente da Comissão poderá convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, se necessário ao desenvolvimento do tema da reunião, em especial quando se tratar de subsídios solicitados por aquelas entidades.

§ 4.º O Presidente da Comissão terá a prerrogativa de, nos casos de urgência e relevante interesse público, deliberar ad referendum da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5.º Quando deliberar ad referendum, o Presidente submeterá sua deliberação ao colegiado na reunião imediatamente seguinte, podendo o colegiado, nesta ocasião, ratificar a deliberação ou cassá-la, total ou parcialmente, hipótese em que o colegiado notificará, por escrito, todos os envolvidos, informando-os do alcance e dos efeitos da cassação.

§6º Os integrantes da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público".

Art. 8º- Suprima-se o artigo 9° da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004.


Art. 9°- Acrescente-se artigos na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004 com a seguinte redação:

"Art. - O Poder Executivo fará publicar em Diário Oficial os motivos que levaram ao deferimento ou ao indeferimento do pedido de enquadramento da empresa no programa de incentivos fiscais de que trata esta Lei.

Art.- O não cumprimento por gestores públicos responsáveis pela obrigação imposta pelo artigo 3° e pelo artigo 7°, seus incisos e parágrafo único, levarão os mesmos, na esfera cívil, a responderem por crime de responsabilidade ou por improbidade administrativa.

Art.- No caso de existirem empresas incentivadas e inscritas em dívida ativa, elas terão os seus incentivos cancelados de imediato com validade retroativa à data em que ocorreu a inscrição.

Art.- No caso de existirem empresas incentivadas por prazo indeterminado, tal prazo será extinto, e caso seja de interesse do Chefe do Poder Executivo, poderá receber prazo determinado consoante o que define a Lei Complementar Federal n° 101/2000, bem como as disposições citadas no § 3° do artigo 1°".

Art. 10- Altera o caput do artigo 10 da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 10 - O parecer conclusivo da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico – CPPDE será encaminhado à Chefia do Poder Executivo, com vistas à edição do Decreto competente".

Art. 11- Altera o caput do artigo 12 da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12 –O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei e a relação dos pedidos de concessão solicitados e rejeitados acompanhados dos pareceres".


Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado LUIZ PAULO
   Presidente da CPI



Deputado FELIPPE POUBEL
  Vice-Presidente da CPI

                   

Deputado MAX LEMOS
Relator
                   


Deputado ELIOMAR COELHO
  


Deputada MARTHA ROCHA



Deputado RENAN FERREIRINHA



Deputado CHICÃO BULHÕES



Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH



Deputado ENFERMEIRA REJANE



Deputado WALDECK CARNEIRO


                   
  Deputada LUCINHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que pretende promover alterações na Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004 que " Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências" adequando a sua redação a legislação em vigor que trata da concessão de benefícios fiscais.

Legislação Citada

Lei n° 4.321/2004

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Informações Básicas

Código20190300509AutorLUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA
Protocolo003390Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/08/2019Despacho 05/08/2019
Publicação 05/09/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Defesa do Meio Ambiente
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300509 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300509 => Parecer: