PROJETO DE LEI740/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, que ‘Estabelece o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético’.

Art. 2º. A Lei nº 6751, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos Arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C, que terão as seguintes redações:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ‘ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO’.

A Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem, in verbis:
Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.
Registre-se que o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético é de grande importância para a prevenção e a detecção das Podopatias que comprometem aquele que é portador da diabete mellitus. No entanto, a matéria merece aperfeiçoamento.
A presente proposição pretende que os Hospitais da rede estadual de saúde e as clínicas conveniadas tenham equipe multidisciplinar para prevenir, diagnosticar e tratar as lesões nos pés. Ressalte-se que a referida equipe multidisciplinar deverá contar com, pelo menos, um Podólogo, cujo serviço especializado visa ao atendimento clínico e de emergência qualificados.
Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada

LEI Nº 6751 DE 14 DE ABRIL DE 2014.

ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica estabelecido o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético.

Art. 2º O Programa em tela visa à prevenção, diagnóstico e tratamento dos diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar nos pés.

Art. 3º Os hospitais da rede estadual de saúde e clínicas conveniadas oferecerão à pacientes diabéticos: atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões.

Art. 4º As entidades mencionadas no artigo 3º ficam autorizadas a promover campanhas de esclarecimentos sobre a importância dos cuidados com pés do paciente diabético.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2014.


LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Informações Básicas

Código20190300740AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004769Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/11/2019Despacho 06/11/2019
Publicação 06/12/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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