PROJETO DE LEI57/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica assegurado, ao policial civil e militar, o direito de escolher sua próxima lotação, após deixar a Corregedoria Interna do Órgão, a pedido ou de ofício.

Parágrafo Único. Para fazer jus a este direito, o policial civil ou militar deverá ter trabalhado no órgão de Correição por, no mínimo, dois anos, descontadas licenças de qualquer natureza.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2019.


Deputada Martha Rocha

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO”.
O direito de escolher a próxima lotação não é uma benesse. Ao contrário, é uma medida salutar e adequada no sentido de preservar a vida e a incolumidade física dos policiais e a integridade das investigações que correm sigilosamente nos Órgãos de Correição Interna das polícias
Por estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300057AutorMARTHA ROCHA
Protocolo000349Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2019Despacho 02/12/2019
Publicação 02/13/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, LOTADOS NOS ÓRGÃOS INTERNOS DE CORREIÇÃO, O DIREITO DE ESCOLHER SUA PRÓXIMA LOTAÇÃO => 20190300057 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia }02/13/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300057 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190300057 => Parecer: Pela Legalidade04/24/2019