PROJETO DE LEI55/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento realizando ou prestes a realizar compras.

Parágrafo único: Não se aplica esta lei aos estabelecimentos que possuírem até 6 (seis) funcionários.

Art. 2º - O auxílio estabelecido nesta lei compreende:

I – Conduzir a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no interior do estabelecimento;

II – Indicar a localização do objeto desejado;

III – Conduzir o carrinho de compras;

IV – Pegar e colocar o objeto desejado no carrinho de compras;

V – Ler as informações referentes a produtos, tais como preço, ofertas, data de validade, especificações e o que mais se fizer necessário;

VI – Empacotar as mercadorias e colocá-las à disposição para condução por parte da pessoa auxiliada, seja por meio de seu veículo próprio, seja por outros meios disponíveis (táxis e serviços de transportes em geral)

Art. 3° - As pessoas com deficiência e mobilidade reduzida deverão solicitar o auxílio estabelecido nesta Lei junto ao balcão de informações/atendimento ou, não havendo o referido setor, a qualquer funcionário do estabelecimento comercial.

Art. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 5° - O Poder Executivo Regulamentará esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre a integração social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

O presente projeto de lei tem como objetivo sanar dificuldades encontradas por pessoas deficientes e com mobilidade reduzida quando da realização de suas compras.

É de conhecimento geral que as pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida enfrentam inúmeros obstáculos e dificuldades em seus afazeres diários. Parte dessa dificuldade se apresenta no momento em que essas pessoas necessitam fazer suas compras.

São inúmeras complicações, tais como a escolha das marcas, o acesso às ofertas, o conhecimento dos preços, da data de validade dos produtos, dentre outras. E não é só. A altura das gôndolas, o espaço no corredor e a falta de piso tátil também são obstáculos que se impõe às pessoas com deficiência.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300055AutorMARTHA ROCHA
Protocolo000338Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/12/2019Despacho 02/12/2019
Publicação 02/13/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Economia Indústria e Comércio


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