PROJETO DE LEI1419/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1. ° - Os estabelecimentos da Rede estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro deverão garantir à gestante com deficiência auditiva, que assim solicitar a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto.

Paragrafo Único – O intérprete de que trata esta Lei será, preferencialmente, do sexo feminino.

Art. 2. ° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 3. ° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4. ° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 5. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.




Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “SOBRE o direito à presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto DA gestante com deficiência auditiva”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre a defesa da saúde, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, transcritos a seguir:


"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”

O presente projeto de Lei concede à gestante com deficiência auditiva o direito à presença um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto, e tem como objetivo principal propiciar um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros, promovendo a inclusão social.

Em última análise, o paciente deve saber efetivamente o que está sendo feito durante os procedimentos médicos.

Em face do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação da presente propositura.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301419AutorMARTHA ROCHA
Protocolo9194Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/08/2019Despacho 10/08/2019
Publicação 10/09/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Saúde
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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