PROJETO DE LEI149/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência visual do Estado do Rio de Janeiro, o direito de obterem as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braile.

Parágrafo Único. Consideram-se, para efeitos desta Lei, as certidões:
I – de nascimento;
II – de casamento; e
III – de óbito.

Art. 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste Artigo, os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, por meios próprios e adequados, a disponibilidade do serviço.

Art. 3º A emissão de certidões no sistema de leitura Braile não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos.

Art. 4º Os cartórios de registro civil, referidos no caput do Art. 1º desta Lei, dispõem do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE.”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre integração da pessoa com deficiência, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”

O presente projeto tem como objetivo garantir aos portadores de alguma deficiência visual o direito de receberem suas certidões de registro em braile, para que possam conferir os dados registrados sempre que precisarem. Vale ressaltar que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada


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Informações Básicas

Código20190300149AutorMARTHA ROCHA
Protocolo001023Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/21/2019Despacho 02/21/2019
Publicação 02/22/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE. => 20190300149 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/22/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300149 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300149 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/04/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300149 => MARTHA ROCHA => Aprovado05/24/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190300149 => Proposição => Encerrada sem debates06/24/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300149 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)06/24/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300149 => Emenda (S) da Comissão Pessoa com Deficiência => Aprovado (a) (s)06/24/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300149 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)06/24/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300149 => GUSTAVO SCHMIDT => Aprovado.06/24/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300149 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 149/2019 => Parecer: Favorável com Emenda (s)06/24/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300149 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: RENATA SOUZA => Proposição 149/2019 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça06/24/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300149 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça06/25/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20190300149 => Comissão de Redação06/26/2019Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190300149 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates08/02/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300149 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)08/02/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190300149 => MARTHA ROCHA => Aprovado08/16/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190300149 => Lei 8486/201908/26/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190300149 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 09/16/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300149 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: FRANCIANE MOTTA => Proposição 20190300149 => Parecer: Verbal - Em Plenário