PROJETO DE LEI1216/2019
Autor(es): Deputados GUSTAVO TUTUCA; RENAN FERREIRINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O Centro Cultural Fundição Progresso, está localizado na Cidade do Rio de Janeiro à Rua dos Arcos, 24 - Centro, e é um movimento cultural fruto de engajamento coletivo e de um grande poder de realização em rede. Em 1982, um grupo de vanguarda na cultura e no entretenimento carioca, que já vinha revolucionando a cidade desde os anos 1970 com a criação da companhia teatral Asdrúbal Trouxe o Trombone e, mais tarde, o Circo Voador, decidiu lutar contra a demolição de uma desativada fábrica de fogões e cofres na Lapa, imóvel de grande valor histórico. A resistência deu certo, a antiga fundição foi preservada, reconstruída, modernizada e é hoje o mais inquieto e inclusivo polo cultural do Rio de Janeiro.

É certo que o prédio que abriga a Fundição, galpão da importante Fábrica Almeida Comércio e Indústria de Ferro Ltda construído em 1881 já é reconhecido como patrimônio histórico material, conforme tombamento definitivo em 09.11.1987 pelo INEPAC, processo n.º E-03/002.018/80.


No espaço que abriga o Centro Cultural Fundição Progresso, onde já se transformou ferro em objetos e moldes essenciais para a urbanização da cidade no início do século XX, acontecem hoje iniciativas pioneiras e autônomas em arte, educação, meio ambiente e sociais, e isso há mais de 30 anos. Centenas de projetos circulam anualmente neste centro cultural, tornando a sua programação uma das mais diversificadas do país, com atividades que envolvem carnaval de rua, música clássica, cultura popular brasileira, cultura afrobrasileira, cultura indígena, cultura urbana, circo, teatro, dança, cinema, moda, graffiti, cenografia, leitura, pensamento, tecnologia, gastronomia, artesanato, yoga, pemacultura, além dos shows musicais de todos os estilos (clássico, jazz, forró, samba, rock, rap, reggae, MPB, funk, pop, instrumental, metal, axé, entre tantos outros). É um ambiente que abrange toda a cadeia da economia criativa, desde o aprendizado, criação, apresentação, formação de público, e é plataforma de lançamento da circulação de seus artistas Brasil afora. Em suas múltiplas salas convivem companhias artísticas como a Intrépida Trupe, o Teatro de Anônimo, o Teatro Armazém e a Orquestra Petrobrás Sinfônica, além da circulação de tantos outros grupos e artistas.


Seu funcionamento, história e capacidade de produção artística e socioambiental, é um modelo único e inspirador para todos os que passam, frequentam e convivem no local, e um irradiador de costumes e cultura no Estado do Rio de Janeiro e no país.

Desta forma, a FUNDIÇÃO DE ARTE E PROGRESSO, responsável pela história e pela gestão deste centro cultural, merece ser reconhecida como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

HISTÓRIA FUNDIÇÃO A FÁBRICA DE FERROS A antiga Fábrica Almeida Comercio e Indústria de Ferro, conhecida como “Fundição de Ferros Progresso” foi construída na Lapa em 1881. Esse majestoso edifício, com espaço interno livre de apoios e divisórias, sustentada por estrutura metálica que tem na sua fachada (tombada como patrimônio histórico pelo INEPAC em 1987) composição eclética com elementos alusivos à metalurgia, teve enorme importância no processo de urbanização da cidade do Rio de Janeiro e do Brasil. O local produzia e exportava peças estruturais para as construções do início do século XX, como sacadas, grades e escadas de ferros, portas de aço, tampas de bueiro e peças náuticas para os navios atracados no porto, além de manufaturar utensílios como cofres de aço, balaústres e painéis de qualquer modelo, fogões econômicos, ferros de engomar, fogareiros, entre outros. A fábrica foi fechada e abandonada no local em 1976, transferindo suas atividades para o bairro industrial de São Cristóvão. A liberação do espaço na Lapa visava atender a um projeto governamental de reestruturação da região central da cidade, que tornaria a área em um estacionamento. TRANSIÇÃO O local ficou desocupado e abandonado de 1976 à 1982, quando iniciaram a sua demolição. Nesse momento, um grupo de artistas que antes atuavam no Circo Voador, espaço artístico que estava instalado no terreno em frente à fábrica, e tendo à frente Perfeito Fortuna, ficaram estarrecidos com o fato de um prédio tão belo e representativo ser demolido, e fizeram um movimento de intervenção nas ações do Prefeito na época, juntando-se a outros artistas e cidadãos em prol da preservação do edifício que encontra-se no Corredor Cultural da cidade. A pressão surtiu efeito e a demolição foi embargada, a fachada do edifício foi mantida (seu interior já estava em ruínas, sem o piso superior e com o telhado parcialmente destruído) e em 1987 o Município do Rio de Janeiro concedeu o direito de utilização do imóvel para a empresa Paraquedas do Coração “Cia do Ar” por um prazo de 10 anos, com finalidade exclusiva de desenvolver no local um Centro Múltiplo de Cultura, a partir daí iniciou-se a ocupação artística no local. A liberação de uso do imóvel se transformou numa cessão mista, praticada através de contratos feitos tanto com o Governos do Município, quanto com o Governo do Estado. A primeira cessão de 1987 considerava como “encargos” do contrato a recuperação do imóvel que estava em ruínas, com o objetivo de reconstruí-lo de acordo com a feição original, sem ônus para o Município. Em 1992 o Estado do Rio de Janeiro assina com a Paraquedas do Coração, a sua Cessão de Uso com vigência de 10 anos, tendo como remuneração a criação e planejamento de projetos, a utilização de espaço na Fundição Progresso para atividades culturais em parceria com a SEC e a entrega 10 ingressos por evento para o Governo do Estado. Em 1995, o Município do Rio de Janeiro rescinde o contrato com a Paraquedas do Coração, transferindo a Cessão de Uso, válida por 10 anos a partir dessa data, para a ONG Fundição de Arte e Progresso, criada pelo mesmo grupo como único objetivo atender e desenvolver o centro cultural no espaço. Os encargos deste contrato prevêem ainda o investimento em obras de recuperação do edifício, que estavam em andamento. No ano de 2000, uma re-ratificação deste contrato acresce o prazo de utilização por mais 10 anos, tendo como remuneração a conclusão das obras de reformas e a implantação das atividades artísticas e culturais. Desde a conquista da primeira Cessão em 1987, o grupo cessionário se empenhou no planejamento de tornar o local em um grande shopping cultural, e iniciaram uma fase de obras estruturais fundamentais e obras de restauração das áreas tombadas do patrimônio histórico. Esse projeto foi viabilizado com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que investiu um aporte equivalente a 10 milhões de Cruzados Novos, possibilitando a restauração da fachada, telhados e galpões internos, a reconstrução de piso, e a construção de terraços, dos prédios de serviços e da casa de espetáculos, além de obras fundamentais dos sistemas de elétrica, hidráulica, prevenção de incêndio e pinturas. Após passar por essa estruturação, a Fundição Progresso iniciou a sua ocupação com atividades artísticas, incubando grupos e artistas independentes de artes visuais, cinema, grupo de dança, circo, música, projetos socioeducativos, entre outros. O desenvolvimento deste Centro Cultural teve grande impacto na região, fortalecendo a requalificação da Lapa também como o centro da boemia da cidade Com este histórico de concessões, o imóvel teve sua utilização ora validada pelo Município, e ora validada pelo Estado, até o ano de 2012, quando foi assinado o Termo de Permissão de Uso da Fundição Progresso com o Governo do Estado, Cessão que se encontra válida até 2022, e que terá análise de seu conteúdo no próximo capítulo deste relatório. NOVA DIREÇÃO Perfeito Fortuna, idealizador da ocupação cultural do Circo Voador e da Fundição Progresso, passa um período sabático de 1993 a 1999 no Acre, pesquisando e desenvolvendo novas experiências de sustentabilidade e ambientalismo na Floresta Amazônica. Em 1999, Perfeito Fortuna retorna ao Rio de Janeiro e assume pela primeira vez o cargo de presidente da ONG Fundição de Arte e Progresso, ao qual preside até hoje, encontrando uma nova realidade e um grande desafio pela frente: reorganizar a ocupação artística do Shopping Cultural, responder aos processos judiciais de diversas naturezas herdados da antiga administração e que se acumularam nas empresas Paraquedas do Coração e Fundição de Arte e Progresso, pagar dívidas acumuladas pelas duas empresas, sejam elas trabalhistas, administrativas e inclusive dívidas geradas através do acordo com o empréstimo do BNDES, além de gerir e redefinir os contratos firmados pela gestão anterior. O projeto de construção do Shopping Cultural foi iniciado com o financiamento do BNDES e gestão da administração anterior. Foi desenvolvido de 1987 a 1991, implementando a reforma geral e complemento estrutural da parte histórica do edifício, as áreas dos anexos e terraços, a base da casa de shows e as torres de administração e camarins. O projeto de obras foi paralisado em 1993, quando findaram os recursos arrecadados, e mantendo-se a partir daí somente a manutenção da estrutura. A partir de 2001, Perfeito Fortuna deu andamento em rumo à continuidade das obras que precisavam de acabamentos fundamentais e básicos, passando pela colocação do telhado na casa de shows, tratamento acústico, novos banheiros, entre outras partes. Nessa época, o investimento do BNDES já havia se tornado uma dívida, por conta de inadimplência ao acordo que havia sido feito. Perfeito Fortuna vem desde então renegociando com o Banco para viabilizar o pagamento desta dívida, que hoje penhora de 5% da bilheteria de cada evento. O espaço se mantém em constante transformação se tornando um grande Centro Cultural capaz de receber um volume de público de até 5 mil pessoas, e com um equipamento de ponta, atualizado, modernizado, sendo referência de qualidade técnica para o atendimento de ações de cultura e entretenimento no Rio de Janeiro. Os recursos que a Fundição Progresso arrecada para pagar o legado de dívidas, dar continuidade à manutenção do edifício e financiar as novas operações, são obtidos através de esforços próprios, com a realização de eventos grandes e pequenos, que juntam dividendos de bilheteria, bar, e captação dos apoios de parceiros e patrocinadores. DESAFIOS Em 2013, nos colocamos em um novo desafio, buscando cumprir uma exigência para atendimento ao público em auditórios de grande porte, estabelecida pelo Decreto nº 22281 de 19 de novembro de 2002, artigo 9º onde torna-se obrigatória a instalação de sistemas de Ar Condicionado para auditórios e teatros com capacidade superior a trezentas pessoas, e demos início aos trâmites de compra e instalação dos equipamentos de climatização na área para shows da Fundição Progresso. Este projeto foi orçado em 5 milhões de reais, ao qual captamos 3 milhões via Leis de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet e ICMS/RJ), e recorremos à empréstimos bancários para alcançar o valor total, fato este que aumentou o nosso custo para manter o espaço cultural. De qualquer maneira, este era um momento otimista economicamente no país, e acreditamos que seria viável quitar os acordos financeiros feitos à época. Porém, no ano seguinte o país já entrou em crise financeira, o que afetou em muito a nossa atuação, com queda de consumo do público e do mercado em geral, diminuição na quantidade de eventos realizados, aumento de juros nos bancos, ao mesmo tempo em que o nosso custo fixo com manutenção e serviços no centro cultural se mantinham em pauta. Essa situação acarretou em dificuldades de arcar com todos os pagamentos devidos, pois para manter o equipamento cultural em funcionamento priorizamos nossos esforços para pagar contas de insumos (água, luz, telefone, internet, limpeza, segurança, material de consumo, entre outros), a manutenção obrigatória (consertos e certificação de vistorias de dedetização, caixa d’água, extintores, etc) e a folha salarial dos funcionários. Assim, os empréstimos acabaram se tornando dívidas, e iniciamos os processos de renegociação de juros e pagamentos com os bancos. A partir de abril/2015 tivemos dificuldades em dar também sequencia no pagamento da taxa de ocupação mensal devida ao Governo do Estado, conforme prevista no processo administrativo E-18/001.512/2010, que como parte do valor total da remuneração como contraprestação pela permissão de uso do imóvel, obriga o recolhimento mensal através de DARJ no valor equivalente a 8.918,39 UFIR/RJ. Foi viável manter somente a regularidade das entregas de contrapartidas culturais ao Estado do Rio de Janeiro, com destinação de bolsas de estudo, ingressos para eventos, disponibilização de espaços para utilização da Secretaria de Cultura e atendimento de grupos culturais para desenvolvimento de atividades no local. Voltamos o nosso foco, neste momento de dificuldades econômicas, em manter uma programação de qualidade para um equipamento cultural da grandeza que a Fundição Progresso se tornou, de relevante importância para o Estado no papel do fomento à indústria cultural, e continuamos investindo em seu funcionamento de estrutura e conteúdo,e na terminalidade da obra do ar condicionado, que não poderia ficar pela metade. Essa decisão de concentração de custos demandou todos os recursos financeiros disponíveis neste período de crise nacional, inviabilizando o cumprimento de outras dívidas, pois ou existíamos, ou afundaríamos em pagamentos intermináveis. Decidimos existir! LEGADO A partir do início de sua gestão, em 1999, Perfeito Fortuna, convida diversos grupos artísticos para instalarem suas sedes no prédio da ONG Fundição de Arte e Progresso - entre eles a Intrépida Trupe, Teatro Anônimo, Armazém Companhia de Teatro, Cabaré Volante, Athelier de Pesquisa Aérea Nana Alves, Circo Grog, Companhia Flutuante de Variedades, Escola de Cinema Vídeo Fundição, Cia Livre de Teatro, Ópera Brasil, Companhia Steven Harper, CIC - Centro Interativo de Circo, Cia de Dança Deborah Colker, Orquestra Petrobras Sinfônica, Bloco Rio Maracatu, entre outras tantas que vieram depois e ainda hoje habitam a Fundição. Assim, o Centro Cultural foi se reorganizando e se consolidando como um reduto da cultura popular na capital do Rio de Janeiro, onde todas as formas de arte convergem, se aprimoram, se misturam, sem discriminação de estilo, ritmo ou forma! A ONG administra o espaço até o momento, durante 20 anos com a gestão do Perfeito Fortuna atuando com o objetivo de desenvolver, promover e fortalecer diversas formas de cultura, colocando ao alcance do público iniciativas pioneiras e autônomas nas áreas de arte, educação e meio-ambiente, sendo um ponto de conexão entre artistas, criadores, produtores e públicos de várias tribos distintas da sociedade, de abrangência local, nacional e internacional. A Fundição é referência de uma cultura enraizada na Lapa, servindo de base de encontro entre pessoas ao longo de décadas com a geração dos anos 80, 90, e agora abrigando os jovens do século XXI, que fazem uso cotidiano do local para desenvolver seus talentos artísticos, pesquisar, aprender, experimentar, inventar, expressar e conviver com as diversas manifestações da cultura. A Fundição é ícone da da memória cultural do Rio de Janeiro, também por ter sido palco de momentos históricos da MPB, de shows musicais nacionais e internacionais, e por sua atuação na cultura popular, impulsionando a retomada do carnaval de rua ao criar o Concurso Nacional de Marchinhas Carnavalescas, e recebendo os ensaios de importantes blocos cariocas como o Monobloco, o Rio Maracatu, o Céu na Terra, o Bloco do Sargento Pimenta, o Bloco Carioca da Gema, o Afrojazz e o Bangalafumenga. A Fundição foi revitalizada, reinventada e reconstruída a partir de ruínas, e investe constantemente no espaço ocupado até os dias de hoje, atuando bravamente através da iniciativa privada dos seus administradores, mantendo o Centro Cultural sem receber nenhum apoio direto do setor público. A ativação da Fundição Progresso provocou um ressurgimento do bairro da Lapa como centro da boemia carioca nos anos 80, criando uma identidade local, trazendo publicidade, circulação de pessoas, e diversidade de temas e tendências. É difícil imaginar que um governo houvesse cogitado a possibilidade de derrubar este edifício histórico que se tornou um grande monumento cultural, gerando muitos momentos de alegria para o povo carioca e turistas, que agregou investimento contínuo da iniciativa privada diminuindo os gastos públicos, gerando empregos e oportunidades para a população, oferecendo diversos cursos para a formação artística, profissional, além da inclusão social que proporciona. A Fundição Progresso é um equipamento cultural estratégico no Estado do Rio de Janeiro por sua programação eclética, pela qualidade de sua estrutura, pela categoria de seu atendimento, por sua capacidade de receber a diversos eventos e públicos, e por seu potencial em receber a circulação média de quase 1 milhão de pessoas por ano! O movimento de conteúdos e públicos diversos que se colocam no local, torna a Fundição um agente potencializador da economia criativa no Estado do Rio de Janeiro, promovendo a cultura local, a cultura brasileira e mantendo um pólo criativo de encontro de pessoas em torno do fazer artístico no Brasil. MISSÃO, VISÃO, VALORES Missão: Promover diariamente atividades com finalidades culturais, educacionais e de entretenimento, com foco no desenvolvimento humano da sociedade, proporcionando experiências genuínas para público de todas as idades e gerando resultados sustentáveis para o meio ambiente, para o centro cultural, seus parceiros, patrocinadores e Investidores. Visão: Ser reconhecido no Brasil e mundialmente como centro de referência em cultura, diversão, arte e sustentabilidade. Valores: Autonomia, Inovação, Ética, Excelência, Sustentabilidade, Solidariedade, Diversidade.

Informações Básicas

Código20190301216AutorGUSTAVO TUTUCA, RENAN FERREIRINHA
Protocolo07810Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/05/2019Despacho 09/05/2019
Publicação 09/06/2019Republicação 09/11/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Cultura
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/20/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190301216 => Proposição => Encerrada sem debates09/20/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301216 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/20/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301216 => Comissão de Cultura => Relator: ELIOMAR COELHO => Proposição 20190301216 => Parecer: Favorável09/20/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301216 => Lei 8563/201910/14/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301216 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 10/16/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030121604/26/2021