PROJETO DE LEI1407/2019
Autor(es): Deputados GUSTAVO TUTUCA; WELBERTH REZENDE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º O artigo primeiro da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, fica acrescido de incisos com o seguinte teor:

Art. 2º O percentual a ser distribuído aos municípios, em função do critério de fomento ao turismo local será de 1,5% (um vírgula cinco pontos percentuais) subtraídos da parcela total distribuída aos municípios de acordo com a Lei nº 2.664, de 1996, e as suas alterações oriundas da Lei n° 5.100, de 4 de outubro de 2007, e será implantado de forma sucessiva anual e progressiva, conforme os seguintes percentuais:

I – 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2021;

II – 1% (um por cento) para o exercício fiscal de 2022;

III – 1,5% (um vírgula cinco por cento) para o exercício fiscal de 2023 em diante.

§1º Para a inclusão do componente turístico entre os critérios de distribuição previstos na Lei nº 2.664, de 1996, serão proporcionalmente redimensionados os índices percentuais de população, área e de receita própria, conforme decreto regulamentar a ser editado.

§2º Os recursos a que se refere este artigo serão divididos entre os componentes do critério fomento ao turismo local previsto no inciso VII do Artigo 1º da Lei nº 2.664, de 1996, alterada, percentualmente, respeitada a progressividade da sua implantação estabelecida nos incisos do caput deste artigo, da seguinte forma:

I – Implantação efetiva, atendidos a todos os requisitos orçamentários, de pessoal, infraestrutura e equipamentos – em critério de compatibilidade com a área jurisdicionada e fatores de planejamento envolvidos – 45% (quarenta e cinco por cento).

II – estar inserido no Mapa do Turismo Brasileiro - 30% (trinta por cento);

III – apresentação, pelo município, de projetos destinados à aplicação de verbas federais voltadas ao fomento do turismo local, bem como assinatura de convênios, com o Estado, destinados a promoção turística, eventos esportivos e manifestações culturais típicas locais - 25% (vinte e cinco por cento).

§3º Os índices percentuais por município, relativos ao critério de fomento ao turismo local previstos nesta Lei, serão calculados anualmente pela Secretaria de Estado de Turismo, atendendo às definições técnicas estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

§4º Os 21% (vinte pontos percentuais) complementares para atingir o montante de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) continuarão a ser distribuídos pelos critérios originais da Lei nº 2664, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 3º Para beneficiar-se dos recursos previstos nesta Lei, cada município deverá organizar sua própria estrutura de Turismo local, nos termos no inciso VII do Art. 1º.

Parágrafo único. O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, estabelecerá programa de apoio aos municípios, visando integrá-los aos benefícios desta Lei.

Art. 4º Fica alterado o inciso IV do artigo 3º da Lei n.º5.100, de 04 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.

GUSTAVO TUTUCA WELBERTH REZENDE

Deputado Estadual Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA

É cediço que da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ¾ (três quartas partes) dos 25% (vinte e cinco por cento) são distribuídos conforme preconiza o inciso I do Parágrafo único do Art. 158 da Constituição Federal, objeto da regulamentação, através do inciso I do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e ¼ (uma quarta parte) dos 25% (vinte e cinco por cento) pelo inciso II do Parágrafo único do mesmo Artigo 158 da Constituição Federal, igualmente objeto de regulamentação através do inciso II do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 01 de janeiro de 1990, que, por sua vez, teve os repasses aos municípios regulamentados de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996.

É certo ainda que a lei estadual n.º 5.100, de 04 de outubro de 2007, acresceu o inciso VI e alterou o parágrafo único d lei 2.664, de 27 de dezembro de 1996, sendo certo que até a presente data não houve a devida alteração na lei.

O presente projeto pretende além de adequar a redação da lei estadual n.º 2.664, de 27 de dezembro de 1996 para dispor sobre o ICMS VERDE, dispor sobre o ICMS TURÍSTICO, com objetivo de fomentar o setor e viabilizar o crescimento do Estado do Rio de Janeiro.


Legislação Citada


Show details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.




ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2007.


SÉRGIO CABRAL
Governador


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Informações Básicas

Código20190301407AutorGUSTAVO TUTUCA, WELBERTH REZENDE
Protocolo009147Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/03/2019Despacho 10/03/2019
Publicação 10/04/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Turismo
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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