PROJETO DE LEI988/2019
Autor(es): Deputados RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, SÉRGIO FERNANDES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, receberão o pagamento referente ao regime adicional de serviço (RAS) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado pelo servidor.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2019.

RENATO ZACA

Deputado Estadual


JUSTIFICATIVA

Os agentes de segurança pública do Estado do Rio de janeiro fazem jus ao recebimento de um adicional pecuniário pela prestação do RAS.
Todos os servidores que prestam o serviço (RAS), contam com este acréscimo de valor ao seu já defasado salário mensal para tentar viver com dignidade, honrando seus compromissos financeiros.
Ocorre que, no momento, os agentes sofrem com a imprecisão quanto ao recebimento do valor referente ao RAS, não havendo uma data fixa para que recebam, pairando a insegurança e a incerteza, afetando o servidor da segurança pública em sua vida financeira, seu estado emocional e nos demais problemas que este passa diuturnamente.
Não é justo, muito menos digno a não fixação de data para o recebimento do valor referente ao RAS, já que este se dá nas horas de folga, tão merecidas para aqueles que enfrentam com bravura e, por vezes, muito mal equipados, a violência crescente que assombra nosso Estado.
Desta forma, a pretensão deste projeto de lei é apenas estabelecer a fixação de data para o recebimento do benefício exaustivamente citado, trazendo maior segurança e certeza no recebimento deste valor aos Profissionais da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300988AutorRENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, SÉRGIO FERNANDES
Protocolo006482Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/06/2019Despacho 08/06/2019
Publicação 08/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190300988 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/07/2019Renato Zaca,Márcio Pacheco,Rosenverg Reis,Chicão Bulhões,Bebeto,Luiz Paulo,Martha Rocha,João Peixoto,Giovani Ratinho,Subtenente Bernardo,Alexandre Freitas,Anderson Moraes,Bruno Dauaire,Chico Machado,Danniel Librelon,Delegado Carlos Augusto,Carlo Caiado,Fabio Silva,Franciane Motta,Gil Vianna,Gustavo Schmidt,Jorge Felippe Neto,Lucinha,Marcelo Cabeleireiro,Márcio Canella,Márcio Gualberto,Marcos Muller,Max Lemos,Renato Cozzolino,Rodrigo Amorim,Tia Ju,Val Ceasa,Vandro Família,Sérgio Louback,Sérgio Fernandes
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300988 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190300988 => Parecer: