PROJETO DE LEI531/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. O órgão gestor das ações e serviços públicos em saúde deverá publicar em seu sítio eletrônico na internet, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, foto de paciente não identificado, que esteja internado ou não em Unidades de saúde pública.

Art. 3º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas do órgão gestor das ações e serviços públicos em saúde previstos nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 4º. As Unidades de saúde privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), deverão publicar em seu sítio eletrônico na internet, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, foto de paciente não identificado, que esteja internado ou não em suas Unidades.

Art. 5º. A divulgação a que se referem os Arts. 2º e 4º deverá conter a foto e as informações existentes sobre o paciente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.



DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E A DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PACIENTE NÃO IDENTIFICADO NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos in verbis:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.

A presente iniciativa tem inspiração nos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, principalmente nos fundamentos da dignidade da pessoa humana e cidadania.

Registre-se que existe elevada quantidade de pacientes sem a devida identificação nas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em geral nas emergências, ao passo que parcela das pessoas desaparecidas já foi objeto de preocupação nossa, formalizada pela Lei nº 8214, de 10 de dezembro de 2018.

A presente iniciativa legislativa tem por pretensão dispor sobre o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Registre-se que as Unidades de saúde públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), deverão publicar em seu sítio eletrônico na internet, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, foto de paciente não identificado, que esteja internado ou não em suas Unidades.

Por tais razões, com o objetivo de contribuir para mudar o quadro atual no Estado do Rio de Janeiro, é que apresento a presente proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300531AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003577Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/14/2019Despacho 05/14/2019
Publicação 05/15/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300531 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20190300531 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/16/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300531 => Comissão de Saúde => Relator: DR.DEODALTO => Proposição 20190300531 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) 10/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300531 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190300531 => Parecer: