PROJETO DE LEI1294/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário, nos estabelecimentos públicos estaduais, nas agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento, às pessoas que estejam sob qualquer tipo de tratamento oncológico.
Parágrafo único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.

Art. 2º - Os estabelecimentos indicados no artigo 1º deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.

Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.




MARTHA ROCHA
Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O presente projeto de lei tem como objetivo conferir atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico. A prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos estaduais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza se justifica pela necessidade de prover celeridade para aqueles que, momentaneamente, estão debilitados em razão do tratamento de qualquer tipo de câncer.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, nos termos do inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal transcrito abaixo:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
É de conhecimento comum que os tratamentos de câncer (radioterapia, quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Assim, tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir ao banco podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados.
Deste modo, este projeto visa minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301294AutorMARTHA ROCHA
Protocolo008311Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/18/2019Despacho 09/18/2019
Publicação 09/19/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio


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Blue right arrow Icon Despacho => 20190301294 => Proposição => oficio ccj 326/2019 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 1299/2019. Em 27/11/2019.11/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301294 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20190301294 => Parecer: