PROJETO DE LEI801/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - As unidades hospitalares de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão oferecer, ao longo do ano, workshop de capacitação de seus profissionais em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre.
Art. 2º - As unidades hospitalares de emergência deverão buscar capacitar em gestão de risco de desastre, na medida do possível, todos os seus funcionários.
§ 1º – As unidades hospitalares de emergência deverão garantir que, pelo menos, 60% de seu efetivo total de funcionários compareçam e capacitem-se no workshop de gestão de risco, ao longo de todo ano.
§ 2º – Será contada como hora extra de trabalho a participação do funcionário no workshop, quando este for realizado antes ou após a jornada de trabalho acertada entre o funcionário e a unidade de saúde.
Art. 3° - O workshop disposto nesta Lei tem por fim capacitar os profissionais hospitalares em gestão de risco, ensinando ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre, de maneira que objetive aumentar a capacidade de resposta eficiente do hospital em acolher os pacientes vítimas de desastres.
Art. 4° - O workshop de capacitação em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre deverá ser ministrado, preferencialmente, por profissional da saúde com especialidade em saúde ambiental ou em gestão de risco.
Art. 5° - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará no pagamento de multa de 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ, a ser aplicada pela autoridade competente.
Parágrafo Único – O montante arrecadado pela aplicação da multa deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019




MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Com o advento do aquecimento global, eventos climáticos ocorrerão mais recorrentemente no Rio de Janeiro. Hoje, gastam-se, em média, 3 bilhões de reais por mês por conta de desastres no mundo. Já no Brasil, malgrado sua alta vulnerabilidade, somente 800 milhões de reais são despendidos por mês na recuperação e prevenção de desastres. Apesar de o Brasil estar abaixo da média mundial, o investimento em prevenção representa só 2% desse total. Por consequência, chuvas e estiagens resultam em caos e mortes de milhares de pessoas, nao bastassem os desastres ambientais de barragens, como os casos de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais.
Para agravar a situação, a pobreza, o adensamento populacional, o déficit habitacional, a infraestrutura urbana inadequada e a degradação ambiental de áreas frágeis, que são característicos em nosso Estado, expõem a vulnerabilidade de cada Cidade, como o caso da capital, na qual prédios desabaram após uma enchente, na Muzema, seguida de forte chuva e encostas deslizaram no Vidigal, deixando uma das vias mais movimentadas da Zona Sul carioca interditada. Para ilustrar ainda mais a vulnerabilidade em nosso Estado: cerca de 171 mil pessoas voltaram a morar em áreas com risco de deslizamento na região serrana. Isso denota que a educação de prevenção é o que falta neste Estado.
Dentro desse paradigma, proponho a capacitação dos funcionários de todos os hospitais em gerir eficientemente a recepção, o atendimento, o encaminhamento e quaisquer procedimentos médicos durante e após os desastres. Assim, nossos hospitais estarão melhor prevenidos para salvar mais vidas.
Portanto, convido meus nobres pares a aprovarem esta proposta legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300801AutorMARTHA ROCHA
Protocolo005256Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2019Despacho 06/25/2019
Publicação 06/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300801 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20190300801 => Parecer: