PROJETO DE LEI715/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Esta lei obriga a pessoa jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete, para a prestação de serviços de transporte de mercadoria com motocicletas, a contratar apólice de seguro de vida complementar em grupo ou individual e seguro privado de assistência à saúde para proteção dos respectivos condutores.

Artigo 2º - Fica estabelecido, para contratação de apólice de seguro de vida complementar, que:

I - Para coberturas por morte natural ou acidental, a apólice de seguro contratada deve respeitar o limite mínimo de R$100.000,00 (cem mil reais);

II - Para coberturas por invalidez permanente, total ou parcial, por acidente, deve-se respeitar o limite mínimo de R$80.000,00 (oitenta mil reais);

III - Para contratação do auxílio ou assistência funeral deve-se respeitar o limite mínimo de R$3.000,00 (três mil reais);

IV - Contratação de cobertura, em caso de falecimento do segurado, garanta o período mínimo de seis meses de cesta básica de alimentos para os beneficiários;

V - Contratação de cobertura garanta o custeio das diárias por internação hospitalar;

Artigo 3º - Fica estabelecido que a pessoa jurídica seja responsável pela contratação de seguro privado de assistência à saúde que integre os dependentes dos condutores, quando houver, com as garantias mínimas de assistência ambulatorial, clínica, emergencial, obstétrica e hospitalar, em todo o território nacional, com padrão de enfermaria para internação e unidade de terapia intensiva ou similar.

Artigo 4º - A contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde não serão considerados salário.

Artigo 5º - A não contratação de apólice de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde constituem na supressão ou na redução de direitos.

Artigo 6º - A pessoa jurídica que firmar contrato de prestação de serviço continuada via aplicativo eletrônico é responsável pela contratação de apólice de seguro de vida complementar em grupo ou individual e seguro privado de assistência à saúde para proteção dos respectivos condutores.

Artigo 7º - A não contratação do seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde, acarretam multa, em conformidade com a convenção coletiva da categoria.

Artigo 8º - A pessoa jurídica é responsável pela criação de programa interno para conscientização e a prevenção de acidentes no trânsito.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de junho de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo criar mecanismo para contratação de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas.

Além disso, é de conhecimento da sociedade que o transporte de duas rodas é atualmente o meio de locomoção mais ágil na redução do tempo de entrega de encomendas. Porém, os profissionais que dependem economicamente deste segmento estão expostos aos mais diversos riscos de vida e também de saúde por conta da excessiva cobrança no tempo da entrega.

Os envolvidos em acidentes com motocicletas são responsáveis por 80% das internações na rede pública de saúde. Esse percentual vem crescendo desde 2013, com aumento significativo de quase 16% (por cento) no número de internações no SUS.

As convenções coletivas da categoria preveem a contratação destas proteções, mas nem sempre são cumpridas pelo empregador.

Em suma, não se trata de criar mais um encargo para o empresariado fluminense e sim oferecer segurança jurídica para estas empresas no que tange à função social do seguro de vida e saúde complementar.

Finalizo reiterando que garantir a eficácia desta norma é sinônimo de garantia dos direitos fundamentais do cidadão.

Visto a relevância desta propositura, por se tratar de interesse público, conclamo meus pares para aprovação.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300715AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004668Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto de LeiLink:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300715 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190300715 => Parecer: