PROJETO DE LEI714/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor deverão disponibilizar o relatório dos preços praticados nos últimos 12 (doze) meses, de todos os produtos e serviços com anúncio de oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque.
Parágrafo único – A regra contida no “caput” deste artigo deverá ser observada sempre que houver anúncio de diminuição de preço, independente da denominação atribuída, que induza o consumidor a concluir que a aquisição ou contratação mostra-se vantajosa naquele período.

Artigo 2º - O histórico de preços será disponibilizado para consulta do consumidor, na forma impressa, quando a redução de preços for anunciada em loja física, e, na mesma página do anúncio do produto, quando divulgado através da internet.

Artigo 3º - O fornecedor ou prestador de serviços com menos de 1 (um) ano de constituição deverá divulgar o relatório de preços de todos os meses anteriores ao anúncio da redução de preços.

Artigo 4º - O consumidor ou qualquer órgão oficial de defesa dos interesses do consumidor poderão solicitar a apresentação do relatório de preços dos produtos ou serviços, que deverá ser feita através de cópias dos anúncios publicados ou de cópias de notas fiscais emitidas.

Artigo 5º - Verificando-se que não houve efetiva redução nos preços dos produtos ou serviços será aplicada a penalidade prevista no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, aplicável na forma dos Artigos 57 a 60, da mesma lei.

Artigo 6º - Verificando-se que o preço anunciado é superior a qualquer outro praticado anteriormente, o consumidor terá o direito de efetuar o pagamento, no ato da compra, no valor do menor preço já anunciado.

Parágrafo único – O direito conferido ao consumidor, descrito no “caput” deste Artigo, independe da penalidade descrita no Artigo 5º, e das demais penalidades previstas em lei.

Artigo 7º - As disposições contidas nesta lei não se aplicam ao microempreendedor individual.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de junho de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

É recorrente a prática de anúncios de ofertas, liquidações, promoções ou queima de estoque que induzem o consumidor a erro, fazendo-o supor que o preço que pagará pelo produto ou pela prestação de serviços, será, efetivamente, vantajoso. Acredita o consumidor que o preço anunciado é o menor já ofertado pelo fornecedor ou prestador de serviço.

Ocorre que, muitas vezes, o anúncio serve apenas como chamariz para o público consumidor. Em verdade, corriqueiramente, o valor do produto ou serviço, é o mesmo já apresentado em meses anteriores. Outra prática corriqueira é o aumento do preço de produtos dias ou semanas antes dos anúncios para posterior “redução” nos períodos de oferta.

Diante de tais situações, quando o consumidor busca exercer seus direitos amparados no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por anúncio e propaganda enganosa, não logra êxito. Os fornecedores de produtos e prestadores de serviços raramente reconhecem o abuso e o consumidor, frustrado, ou abstém-se da compra ou acaba por pagar preço superior.

Constrangido e inconformado, o consumidor experimenta o dissabor do dano moral e, por vezes, socorre-se do Poder Judiciário na tentativa de efetivamente exercer seu direito, amenizar sua amargura e evitar a reincidência, pelo fornecedor ou prestador de serviços mal-intencionados.

Ocorre que o Poder Judiciário nacional raramente reconhece os abusos e, diante da popular expressão da ‘indústria do dano moral’, subestimam o mesmo, atribuindo-lhe valores ínfimos. É comum o proferimento de sentenças que classificam o dano moral como mero aborrecimento cotidiano. Outras vezes, ainda que reconhecido o dano causado ao consumidor, ínfimos são os valores das indenizações deferidas judicialmente.

Muitos consumidores não conhecem seus direitos, outros foram educados para a subserviência, o conformismo e, muitas vezes, não reclamam seus direitos. Nem por isso, merecem suportar as armadilhas da indústria consumerista.

As reiteradas ações desrespeitosas, sobretudo pelos fornecedores de produtos, desestimulam o consumidor a reclamar seus direitos ou a buscar socorro no Poder Judiciário. E, com isso, permite que o fornecedor reincida no desrespeito, na insídia.

O consumidor carece de liberdade e segurança ao realizar suas compras e contratações. O Projeto em tela, visa, portanto, coibir os embustes praticados.

A competência para esta iniciativa encontra amparo no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

Destarte, por ser medida justa e adequada ao fortalecimento dos direitos do consumidor no Estado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta Casa a aprovação do presente.


Legislação Citada

Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990


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Informações Básicas

Código20190300714AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004667Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto de LeiLink:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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