PROJETO DE LEI711/2019
Autor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Inclua o inciso XI ao artigo 2º da Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2019.

GUSTAVO TUTUCA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo incorporar as atividades físicas de inclusão social destinada às pessoas com deficiência no rol das áreas abrangidas pela lei, que restitui o incentivo fiscal a produções e projetos culturais e atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.

A atual redação do artigo 2º da lei 8266/2018, de forma genérica, especifica esportes profissionais, amadores e paralímpicos, desde que federados. Tal texto afasta a aplicação da lei a projetos socioesportivos de atividades físicas de inclusão da pessoa com deficiência.

Ao abranger a área desta proposição, projetos como o Circuito Funcional Adaptado, que leva qualidade de vida, saúde e retira deficientes físicos do sedentarismo, que é realizado gratuitamente no entorno do Engenhão pela professora de educação física Larissa Barranco, por exemplo, poderão receber recursos e alcançar uma maior gama de pessoas.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300711AutorGUSTAVO TUTUCA
Protocolo004637Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/06/2019Despacho 06/06/2019
Publicação 06/07/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Cultura
03.:Esporte e Lazer
04.:Pessoa com Deficiência
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A ALTERA A LEI N.º 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A RESTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1922 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA INCLUIR NO ROL DOS ABRANGIDOS A ÁREA DE PROJETOS ESPORTIVOS E SOCIOESPORTIVOS VOLTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. => 20190300711 => {Constituição e Justiça Cultura Esporte e Lazer Pessoa com Deficiência Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/07/2019Gustavo Tutuca
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300711 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190300711 => Parecer: