PROJETO DE LEI1205/2019
Autor(es): Deputadas MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende esta proposição instituir o Serviço Voluntário de Interesse da Área da Segurança Pública (SERVISP), que será desempenhado por policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados voluntariamente.
Cabe ressaltar que o SERVISP será desenvolvido nas atividades técnico-administrativas dos respectivos órgãos da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, podendo a contração de servidores aposentados no SERVISP permitir que os órgãos da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro os empreguem na sua atividade fim, ou viabilizem melhor prestação desta.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301205AutorMARTHA ROCHA, ALANA PASSOS
Protocolo07686Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/04/2019Despacho 09/04/2019
Publicação 09/05/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030120520190301205
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO. => 201903012INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO. => 20190301205 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/05/2019Martha Rocha,Alana Passos
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301205 => MARTHA ROCHA => Aprovado10/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301205 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190301205 => Parecer: