PROJETO DE LEI538/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica proibida a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em contrariedade às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.

Parágrafo único. Considera-se embalagem, para os fins desta Lei, o artigo que está em contato direto com alimentos, destinado a contê-los, desde a sua fabricação até a sua entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações.

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON, independentemente de outras penalidades aplicáveis pelos órgãos fiscalizadores competentes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJAS EMBALAGENS APRESENTEM RISCOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À SAÚDE DO CONSUMIDOR”
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”

O presente projeto de lei objetiva impedir a contaminação física de produtos alimentícios por corpos estranhos vinculados à embalagem do produto, de forma a garantir a sua qualidade e integridade original, preservando, via reflexa, a segurança alimentar e a proteção da saúde da população e dos consumidores em geral.

A ANVISA editou o regulamento geral sobre embalagens e materiais em contato com alimentos, na Resolução - RDC nº 91, de 11 de maio de 2001, que "Aprova o Regulamento Técnico “Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos”, que regula as normas para a formulação de embalagens de produtos alimentícios.

Em regra, as contaminações por corpos estranhos originam-se dos próprios componentes das embalagens dos produtos, que podem causar o desprendimento de grampos, fragmentos de metais em geral, dentre outros, causando potenciais danos à saúde da população e dos consumidores em geral. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a colocação em mercado de produtos ou serviços nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança do consumidor.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300538AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003603Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2019Despacho 05/15/2019
Publicação 05/16/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Alimentar
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300538 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190300538 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300538 => Comissão de Segurança Alimentar => Relator: ALANA PASSOS => Proposição 20190300538 => Parecer: Favorável10/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300538 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190300538 => Parecer: