PROJETO DE LEI537/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica obrigatória a instalação de recipientes coletores de pilhas e baterias usadas descartáveis nos guichês das praças de pedágio existentes neste Estado.

§1º. Os coletores de pilhas e baterias deverão estar instalados ao alcance das mãos do usuários, sem que se necessitem sair do veículo para realizarem o descarte.

§2º. A dimensão, formato e tipo de coletor a ser usado são de escolha da concessionária, que o adequará de forma que não inviabilize o processo de trabalho da empresa e o tráfego de veículos.

Art. 2º. - Ficam as concessionárias autorizadas a fazerem campanhas de conscientização para o descarte adequado de pilhas, baterias e outros produtos nocivos ao meio ambiente.

Art. 3º. - O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará a concessionária a multa, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ;

Art. 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COLETORES DE PILHAS E BATERIAS ELETRÔNICAS USADAS NOS GUICHÊS DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NESTE ESTADO”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

O presente projeto de Lei tem o objetivo de obrigar as concessionárias que exploram o sistema rodoviário a instalarem coletores para descarte de baterias e pilhas nas cabines de cobrança da tarifa em atividades nas praças de pedágio.

Com o desenvolvimento do setor de equipamentos eletroeletrônicos ocorre um aumento na geração de resíduos de pilhas e baterias, cujo descarte incorreto no meio ambiente é muito prejudicial ao mesmo e à sociedade, que sofre com a poluição industrial e urbana.

A contaminação do solo e lençóis freáticos é uma das consequências do descarte incorreto de pilhas e baterias usadas. Algumas delas são compostas de metais pesados, como o chumbo, mercúrio, níquel e cádmio, e são capazes de causar doenças renais, cânceres e problemas relacionados ao sistema nervoso central, portanto, o Estado deve criar ferramentas para evitar que esses resíduos sejam despejados de forma indevida.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres Parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300537AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003602Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2019Despacho 05/15/2019
Publicação 05/16/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Economia Indústria e Comércio


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