PROJETO DE LEI782/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao risco do Tabagismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 11 de outubro de cada ano. Art. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

(...)

OUTUBRO

SEMANA DO DIA 11 DE OUTUBRO – Semana da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao risco do Tabagismo.


Art. 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO’.

Registre-se que o tabagismo é, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a principal causa de morte evitável no mundo. É preciso difundir que o tabagismo é uma doença caracterizada pela dependência à nicotina, que causa diversos malefícios.

Muitos adolescentes optam por fumar devido ao fato de se impor socialmente, inclusive para serem aceitos em determinados grupo, e, por suas escolhas equivocadas, prejudicam a própria saúde.

Ademais, o esclarecimento dos riscos à saúde da criança e do adolescente e a prevenção ao tabagismo é dever do Estado e da sociedade.
Ressalte-se, ainda, que, aproximadamente, 90% (noventa por cento) dos fumantes iniciaram-se no consumo do cigarro antes dos 18 anos idade, 95% (noventa e cinco por cento), antes de completarem 21 anos.

Por outro lado, foi apresentado, na Legislatura passada, o Projeto de Lei nº 3386/2017, de autoria do então Deputado Tio Carlos, sobre a mesma matéria. No entanto, atualmente, em razão do arquivamento por fim de legislatura, reapresento esta proposição, por entender que é extremamente importante a conscientização das crianças e adolescentes quanto aos riscos do tabagismo.

Assim, a pedido de ativistas antitabagismo, reapresento a matéria e conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem esta justíssima iniciativa legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300782AutorMARTHA ROCHA
Protocolo005178Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/19/2019Despacho 06/19/2019
Publicação 06/24/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Saúde
04.:Educação


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300782 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20190300782 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300782 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: ROSANE FELIX => Proposição 20190300782 => Parecer: Favorável10/01/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300782 => Comissão de Saúde => Relator: JAIR BITTENCOURT => Proposição 20190300782 => Parecer: