PROJETO DE LEI346/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as idades mínima e máxima para ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. As idades para ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro são de:
I – idade mínima: 18 (dezoito) anos; e,
II – idade máxima: 40 (quarenta) anos.

Art. 3º. As Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro deverão convocar os concursados aprovados, com idade máxima de até 40 (quarenta) anos, nos concursos públicos que estejam no prazo de validade, perdendo eficácia as disposições editalícias contrárias a esta Lei.

Art. 4º. Somente poderão ser convocados os concursados aprovados com idade máxima de até 40 (quarenta) anos caso sejam aprovados em todas as etapas do concurso público.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA



JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ’DISPÕE SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA INGRESSO NOS QUADROS DAS CARREIRAS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO’.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”

Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Cabe ressaltar que o presente Projeto de Lei pretende definir as idades mínima e máxima, para ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.

O Poder Judiciário tem deferido, com certa regularidade, os pedidos em sede de Mandado de Segurança ou outras ações judiciais, em que os requerentes pleiteiam a nomeação em cargos de Corporações Militares, por via judicial, após exclusão do concurso em razão da idade máxima prevista no Edital do concurso.

É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que os Estados têm autonomia para decidirem sobre a idade máxima para a posse nos concursos para as Carreiras das Corporações Militares, devido às peculiaridades e exigências do cargo.

No entanto, em muitos Estados da Federação, não existe Lei que regulamente essa matéria, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro.

Exemplo disso é a decisão do desembargador Celso Luiz de Matos Peres, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001094-17.2019.8.19.0000, em que ele deu provimento ao Recurso, sob a seguinte motivação:

“Induvidosa a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante da ausência de previsão legal a amparar a decisão da Administração Pública, considerando-se que a Lei Estadual nº 443/81 não prevê idade máxima para a inscrição no certame”

“Agravo de instrumento. Concurso público para soldado da Polícia Militar. Candidato eliminado do certame em razão de ter ultrapassado o limite de 30 anos de idade na data da inscrição do concurso, conforme previsão editalícia. Pretensão autoral em ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de liminar. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Eliminação do candidato que não se mostra razoável, tendo em vista que a Corporação Militar deferiu a sua inscrição, gerando expectativa legítima, assim como pelo fato de sua eliminação, por exceder o limite de idade previsto no edital, somente haver ocorrido após a sua aprovação em todas as etapas do concurso. Ausência de previsão legal a amparar a decisão da Administração Pública, considerando-se que a Lei Estadual nº 443/81 não prevê idade máxima para a inscrição no certame. Decisão que se mostra teratológica, contrária à lei e à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59 desta Corte Estadual. Recurso provido. Provimento do recurso”.

Considere-se que existe mora legislativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, já que decorridos mais de 30 (trinta) anos da promulgação da Constituição Federal, não existe Lei formal que regulamente a matéria.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de que sejam estabelecidas as idades mínima e máxima para ingresso nas Carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300346AutorMARTHA ROCHA
Protocolo002335Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/10/2019Despacho 04/10/2019
Publicação 04/11/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Servidores Públicos
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190300346 => MARTHA ROCHA => À imprimir e a Mesa Diretora.05/15/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300346 => Requerimento de Urgência => => Deferido.05/31/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300346 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190300346 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes06/10/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300346 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ALEXANDRE FREITAS => Proposição 20190300346 => Parecer: Favorável, com emendas06/12/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300346 => Comissão de Defesa Civil => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/12/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190300346 => Proposição => Encerrada sem debates06/12/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300346 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s)06/12/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300346 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20190300346 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/12/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300346 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 346/2019 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/12/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/14/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190300346 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 08/05/2019