PROJETO DE LEI584/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. A promoção por bravura dos agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro será reconhecida a partir da ocorrência do ato que deu origem à promoção, independentemente da duração do seu processo de reconhecimento e consequente publicação do resultado.

Parágrafo único. Entende-se por agentes de Segurança Pública os servidores elencados nos incisos do art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Aplica-se a regra inscrita no Art. 1º desta Lei ao caso em que não caiba a promoção por bravura, por se tratar de servidor na última classe da sua categoria, mas que seja beneficiado com o acréscimo de valor percentual do vencimento do cargo efetivo, assim estabelecido em Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.

Martha Rocha
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR BRAVURA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
As atividades exercidas pelos agentes de Segurança Pública são essenciais, e impactam diretamente na vida da população. Contudo, algumas vezes, a atuação desses agentes extrapola o ordinário, sendo necessário reconhecer que tais atos configuram uma bravura.
O ato de bravura, reconhecido por meio de processo administrativo, proporciona ao agente uma promoção, exceto quando ele já ocupa o posto ou cargo mais alto da carreira, caso que, muita vez, proporciona acréscimo de vencimento.
No entanto, entre a ocorrência do fato gerador da bravura e seu reconhecimento pode, e geralmente decorre, muito tempo, o que traz grande prejuízo ao servidor.
Deste modo, a fim de corrigir essa incoerência, apresento o presente Projeto de Lei, contando com o apoio de meus pares para sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300584AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003832Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/21/2019Despacho 05/21/2019
Publicação 05/21/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Servidores Públicos


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