PROJETO DE LEI630/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, para dispor sobre as penalidades administrativas a quem praticar roubo ou furto, e sobre a destinação dos produtos provenientes destes ilícitos.

Art. 2º. A Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, passa a vigorar acrescidas dos seguintes Artigos:

“Art. 1º-A. Aquele que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda produto proveniente de roubo, furto ou descaminho, estará sujeito às seguintes penalidades:
I – multa;
II – apreensão do produto;
III – perdimento do produto;
IV – interdição parcial ou total do estabelecimento.

Art. 1º-B. O produto ilícito proveniente do roubo ou furto de que trata esta Lei será incorporado ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 1º-C. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.

Art. 1º-D. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser cumulativas, inclusive por medida cautelar.

Art. 1º-E. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019.




DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO, FURTO OU DESCAMINHO, E AOS PRODUTOS PROVENINETES DO ILÍCITO’.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública e procedimento administrativo, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”

Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

O objetivo desta legislação é alterar a Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, para prever as penalidades a que estará sujeito aquele que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda produto proveniente de roubo, furto ou descaminho, aqui no Estado do Rio de Janeiro.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a nossa ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar mais um instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública.

Por estas razões, solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.029, de 29 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2699-A, de 2017.

LEI Nº 8029 DE 29 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Art. 1º Os bens e mercadorias apreendidos oriundos de descaminho, roubo, furto ou contrabando, cuja propriedade não possa ser determinada, serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, salvo mercadorias importadas que, em conformidade com a legislação em vigor, deverão ser destinadas à Receita Federal.

I – O Estado investirá a totalidade dos recursos oriundos da apreensão dos produtos roubados ou furtados, de descaminho ou de contrabando, no aparelhamento das forças de segurança pública e no combate ao roubo de cargas.

II – Os bens móveis e imóveis que possuírem características, previamente definidas, adequadas às funções específicas das forças de segurança, serão destinados aos órgãos de segurança, respeitando o critério definido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, mediante análise de necessidade.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º Vice-Presidente


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Informações Básicas

Código20190300630AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004165Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/28/2019Despacho 05/28/2019
Publicação 05/29/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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