PROJETO DE LEI1366/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Ficam as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, obrigadas a disponibilizarem o cartão de crédito e o boleto digital como formas de pagamento.

Art. 3º. A opção pelas diversas formas de pagamento, inclusive as previstas nesta Lei, será disponibilizada aos consumidores, que, a seu critério, a exercerá.

Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2019.



DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Cabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, in verbis:
Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende a presente proposição obrigar as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, a disponibilizarem o cartão de crédito e o boleto digital como formas de pagamento.

Registre-se que, até 2018, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), existiam, no Brasil, 47 milhões de consumidores de planos de saúde e 24 milhões de planos odontológicos.

Esta proposição beneficiará milhões de consumidores no Estado do Rio de Janeiro, com a efetivação da ampliação das formas de pagamento. Além disso, esta ampliação oferece diversas vantagens, tais como a redução de custos, maior taxa de adesão e diminuição da inadimplência, podendo, ainda, cuidar-se de desconto automático em fatura de cartão de crédito, como já ocorre com o débito automático em conta.

Por estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta importante iniciativa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301366AutorMARTHA ROCHA
Protocolo008924Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/01/2019Despacho 10/01/2019
Publicação 10/02/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Consumidor


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1366/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1366/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030136620190301366
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190301366 => {Constituição e Justiça Saúde Defesa do Consumidor }10/02/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301366 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20190301366 => Parecer: