PROJETO DE LEI798/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Compete à administração das reservas naturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade, compartilhada com as autoridades competentes, de zelar pela segurança de seu patrimônio e de seus visitantes.

Parágrafo Único – Entende-se por reserva natural qualquer área geográfica delimitada, de responsabilidade pública ou privada, e aberta à visitação e ao ecoturismo, que tem como finalidade a preservação de diferentes espécies da fauna e da flora.
Art. 2º - A administração das reservas naturais deverá realizar cadastro das pessoas interessadas em praticar caminhadas no começo das trilhas contidas em sua área administrativa ou na entrada da própria reserva natural.

Art. 3º - O cadastro deverá conter as informações pessoais de cada visitante interessado em realizar caminhada pela trilha, bem como foto digital tirada na hora de sua entrada.

Parágrafo Único – As informações pessoais a serem cadastradas deverão ser às contidas na cédula de identidade do visitante, como também seu endereço de residência e o contato telefônico de uma ou mais pessoas conhecidas, que não estejam acompanhando o cadastrado no local.

Art. 4º - A administração das reservas, parques naturais e similares, cujo índice de visitação média supera mais de 100 pessoas por mês, deverá contratar empresa de segurança patrimonial e vigilância remota.

Art. 5º - A empresa de segurança e a administração da reserva natural deverão primar pela instalação de sistemas de monitoramento remoto ou similar, que permita a ampla vigilância das trilhas e cujo operador ou sistema operacional possa detectar e acionar prontamente as autoridades policiais, informando o fato e a localização do evento em tempo real.

Art. 6° - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ.

§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será, sucessivamente, dobrada.

§ 2° - O montante recolhido será revertido ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, cuja autoridade gestora competente deverá destiná-lo igualmente às delegacias de polícia e aos batalhões de polícia militar situados nos Centros Integrados de Segurança Pública (CISP), nos quais o índice anual de roubos em reservas naturais esteja acima de sua média anual histórica.

Art. 6º - As administrações das reservas naturais, situadas no Estado do Rio de Janeiro terão prazo de 60 (sessenta) dias, para adaptar suas instalações ao disposto nesta Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2019

MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

Apesar de não haver um índice estatístico específico que monitore a evolução de assaltos nas trilhas e caminhos fluminenses, o número de relatos sobre ataques a turistas e brasileiros vem evoluindo na mídia e no conhecimento popular, dada a crescente demanda por essa atividade. Uma crassa evidência dessas ocorrências se tem notícia a partir de diários ataques a visitantes ao longo da trilha de acesso ao Corcovado, no Parque Laje: este local já foi cenário de mais de 30 casos conhecidos, só em 2017, segundo investigação da DEAP.

E esse fenômeno não é próprio do Parque Laje; outras localidades, muito ou pouco frequentadas, sofrem com a falta de segurança apropriada para dirimir as possibilidades de assaltos. Reservas naturais corriqueiramente visitadas por turistas e brasileiros, como o Parque da Pedra Branca, possuem entradas nem sequer monitoradas por agentes de segurança, que normalmente cadastram os visitantes. Mesmo quando há agentes, o cadastro é feito de maneira ineficiente: não há registro fotográfico dos visitantes, que facilitaria os trabalhos de busca e identificação de meliantes. Portanto, esse é um dos pontos que este Projeto busca corrigir.

Não somente esse ponto, mas, mormente, este Projeto intenciona apontar as responsabilidades sobre o patrimônio e as pessoas. Ao incumbir à administração das reservas naturais responsabilidades compartilhadas com as autoridades estatais, abre-se um caminho para a reserva prover condições básicas de segurança que vão desde um cadastramento mais eficiente a uma gestão monitorada de trilhas e caminhos com alta frequência de pessoas e de delitos.

Com esse foco na segurança dos visitantes e do patrimônio, este Projeto de Lei garantirá o pleno respeito ao Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, ao inciso VIII, do Artigo 24, da Carta Magna Brasileira. Afinal de contas, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Por isso, encaminho este Projeto de Lei a ser apreciado por meus nobres pares com o objetivo de dissuadir as atividades criminosas ao longo das trilhas e caminhos fluminenses e garantir o seguro consumo dos serviços propostos pelos parques e reservas naturais.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300798AutorMARTHA ROCHA
Protocolo005253Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/25/2019Despacho 06/25/2019
Publicação 06/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Saneamento Ambiental
04.:Turismo
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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