PROJETO DE LEI645/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - As instituições de ensino público e privado deverão instruir os alunos quanto aos telefones de emergência existentes e disponibilizados, definindo a função de cada uma das instituições, sendo facultativo às Universidades.

§1º - Deverão ser ministrados, ao menos, os telefones e a finalidade da Polícia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Centro de Valorização à Vida (CVV), Central de Atendimento à Mulher e Disque Denúncia.

§2º - Deverá ser explicada a importância de cada instituição, assim como deverá haver ênfase quanto ao crime de trote às instituições de emergência.

Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2019

MARTHA ROCHA

Deputada Estadual



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa instruir os alunos quanto aos telefones úteis e de emergência, levando em conta que a rápida comunicação às centrais de emergência é capaz de salvar vidas e evitar eventuais tragédias.

É possível encontrar diversas notícias ao redor do mundo sobre crianças e adolescentes que foram capazes de salvar membros de suas famílias graças ao conhecimento do telefone de emergência, existindo, inclusive, exemplos de crianças com muito pouca idade, variando entre 3 e 5 anos, que foram capazes de salvar familiares ao ligarem para o telefone de emergência. Ensinando às nossas crianças e adolescentes quais são os telefones de emergência e a utilidade de cada instituição, criamos maior autonomia e segurança às mesmas, assim como maior respeito às instituições. Nada mais justo que as crianças e os adolescentes sejam ensinados e orientados dentro da sala de aula.

Em razão disto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300645AutorMARTHA ROCHA
Protocolo004246Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/28/2019Despacho 05/28/2019
Publicação 05/29/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa Civil
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO INSTRUIR OS ALUNOS ACERCA DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE EMERGÊNCIA. => 20190300645 => {Constituição e Justiça Educação Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/29/2019Martha Rocha
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