PROJETO DE LEI1293/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção do consumidor dos serviços de água e esgoto, na forma que menciona.

Art. 2º. É facultado ao consumidor requerer, por escrito, à concessionária de serviços de água e esgoto, a instalação de equipamento eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros dos imóveis residenciais ou comerciais, individuais ou coletivos, da rede de abastecimento de água em tubulação posterior ou anterior à unidade consumidora.
Parágrafo único. Caso seja vontade do consumidor, este poderá solicitar a retirada do aparelho, que será feita de forma gratuita.

Art. 3º. A Concessionária responsável pela rede de abastecimento de água deverá instalar o equipamento eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros sempre que for requerido pelo consumidor.
Parágrafo único. O equipamento de que trata o caput deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Art. 4º. Os hidrômetros instalados nos imóveis, residenciais ou comerciais, a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão ter acoplado o equipamento eliminador de ar para líquidos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2019.



DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, in verbis:

Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende a presente proposição permitir ao consumidor requerer, por escrito, à concessionária de serviços de água e esgoto, a instalação de equipamento eliminador de ar para líquidos nos hidrômetros dos imóveis residenciais ou comerciais, individuais ou coletivos, da rede de abastecimento de água nas tubulações, posterior ou anterior, à unidade consumidora.

Registre-se que tem sido divulgado pela imprensa a existência de prejuízos econômicos aos consumidores de água no Estado do Rio de Janeiro, em razão do ar nas tubulações, que gira o ponteiro do hidrômetro, como se houvesse a circulação.

Por estas razões, com o objetivo de garantir a proteção do consumidor dos serviços de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro, apresento o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301293AutorMARTHA ROCHA
Protocolo008310Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/18/2019Despacho 09/18/2019
Publicação 09/19/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Saneamento Ambiental
04.:Economia Indústria e Comércio


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