PROJETO DE LEI1036/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa.

Art. 2º. Fica assegurada a celeridade no andamento do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.
Parágrafo único. O processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez de que trata esta Lei terá duração máxima de até 6 (seis) meses, a contar da instauração da respectiva sindicância.

Art. 3º. Os policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de segurança socioeducativa afastados do serviço ativo, em razão de enfermidade ou doença correlata que não previstas no Art. 1º, após 24 (vinte e quatro) meses de afastamento, deverão ser aposentados por invalidez.
Parágrafo único. A Junta Oficial poderá propor a concessão de aposentadoria por invalidez antes do prazo previsto no caput, se constatada a impossibilidade de retorno às atividades profissionais.

Art. 4º. É assegurado aos servidores o direito de que todos os documentos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez sejam enviados pela Administração ao órgão responsável pela concessão do benefício, sem que o beneficiário tenha que obtê-los por meio próprio.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2019.



DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTODORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Esta Lei tem por objetivo assegurar a celeridade do processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa, em razão de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável.

Desta forma, o processo administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez de que trata esta Lei terá duração máxima de até 6 (seis) meses, a contar da instauração da sindicância.

Ademais, outra hipótese prevista nesta proposição é que aos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e aos agentes de segurança socioeducativa afastados do serviço ativo, em razão de enfermidade ou doença correlata, será garantida a aposentadoria por invalidez, após 24 (vinte e quatro) meses de afastamento.

Por estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301036AutorMARTHA ROCHA
Protocolo006708Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/13/2019Despacho 08/13/2019
Publicação 08/14/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa Civil
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1036/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1036/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030103620190301036
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTODORIA POR INVALIDEZDISPÕE SOBRE A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTODORIA POR INVALIDEZ AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA. => 20190301036 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/14/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301036 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELAR => Proposição 20190301036 => Parecer: Pela inconstitucionalidade concluindo pela Transformação em Indicação Legislativa12/04/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301036 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20190301036 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa