PROJETO DE LEI273/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° Fica obrigatório o fornecimento de histórico da utilização do serviço ou de eventual crédito adquirido pelo consumidor, na modalidade pré-pago, contratados a empresa de serviço de telefonia do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único O fornecimento do histórico citado no caput deste Artigo poderá ser encaminhado por meio digital ou físico, dependendo da preferência do consumidor.

Art. 2º A empresa de serviço de telefonia deverá informar, no momento da recarga por via de SMS ou e-mail os valores e taxas referentes a ligações:

I – para telefones da mesma operadora,
II – para telefones de outras operadoras, e
III- interurbanos.

Art. 3° O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA MODALIDADE PRÉ-PAGO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, IX, e art.24 XII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”

É importante lembrar também que a Lei 8.078 de 11 de setembro 1990, o Código de Defesa do Consumidor, prevê o direito á informação como um direito básico do consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

O presente projeto de Lei tem como objetivo garantir aos consumidores de serviços de telefonia pré-pagos, acesso ao seu histórico de consumo, de forma que haja mais transparência no detalhamento das contas.

Acontece que no caso de empresas que oferecem a prestação de serviços de telefonia celular na modalidade pré-paga, informam ao consumidor apenas o momento que ocorre o esgotamento dos créditos, deixando de dar maiores informações sobre como estes foram gastos.

Por este motivo o cliente fica impedido de confirmar ou até mesmo contestar o gasto dos créditos junto a empresa contratada.

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300273AutorMARTHA ROCHA
Protocolo001833Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/21/2019Despacho 03/21/2019
Publicação 03/22/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 273/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 273/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030027320190300273
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20190300273 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }03/22/2019Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300273 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190300273 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/23/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300273 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20190300273 => Parecer: