PROJETO DE LEI1418/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1 °. Os laboratórios de análises clínicas situados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, disponibilizarão a coleta de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas idosas, acamadas, ou portadoras de necessidades especiais.

Art. 2°. Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.

Art. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará está Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2019.




DEPUTADA MARTHA ROCHA


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS.”

O presente Projeto de Lei visa auxiliar as pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais no momento da realização da coleta de exames laboratoriais. O que parece ser um simples procedimento para a maioria das pessoas, a coleta de exames em portadores de deficiência e idosos pode ser um grande desafio, cuja saúde, e a possibilidade de locomoção, em geral é mais delicada.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre direito do consumidor e defesa da saúde, nos termos dos arts. 23, II, e art. 196:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

A mobilidade até os laboratórios municipais é por demais dificultosa. Portanto, por este projeto, poderemos chegar aos diversos pontos da cidade e dar condições a essas pessoas com dificuldades de locomoção a realizarem seus exames de maneira mais segura e confortável.

Por estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta importante matéria.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301418AutorMARTHA ROCHA
Protocolo9193Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/08/2019Despacho 10/08/2019
Publicação 10/09/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Saúde
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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