PROJETO DE LEI1395/2019
Autor(es): Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Essa lei tem por objetivo regular a destruição drogas não judicializadas, assim consideradas aquelas apreendidas sem autoria delitiva delimitada e desvinculadas de processos judiciais.


Art. 2º - Após devidamente apreendido e descrito em auto próprio, todo material, de que trata o art. 1º desta lei, deverá ser encaminhado ao Instituto de Criminalistica Carlos Éboli – ICCE.

Art. 3º- As drogas tratadas pela presente lei serão destruídas através de incineração, sendo a mesma executada pelo Diretor Geral do Departamento Geral de Polícia Técnico Científica (DGPTC).

§1º - Deve-se manter em depósito quantidade suficiente da droga apreendida para produção de contraprova, ante a possibilidade de impugnação do laudo definitivo.

§2º - Excetuando-se as hipóteses do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, poderão ser destruídas, no prazo de 5 (cinco) anos, as amostras guardadas para contraprova.

Art. 4º - Será de atribuição do Diretor do DGPTC:
I - vistoriar o local de desruição das drogas;
II - lavrar auto circunstanciado, certificando-se a destruição total das drogas;
III - encaminhar o auto circunstanciado para a unidade policial responsável pela apreensão das drogas.


Art. 5º - Fica o Diretor Geral do DGPTC autorizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de promulgação dessa lei, a efetuar a incineração de toda Droga apreendida, nos termos do art 1º, respeitadas as demais formalidades previstas na presente lei.



Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de outubro de 2019.

Delegado Carlos Augusto
Deputado Estadual
Líder do PSD

MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL EM RELAÇÃO A DESTRUIÇÃO DE DROGAS APREENDIDAS E NÃO JUDICIALIZADAS NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Inicialmente cumpre observar, para efeito de constitucionalidade, que o Estado tem competência para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, nos termos do art. 24, V da Constituição Federal, senão vejamos:


A preocupação central deste projeto de lei reside na necessidade de se manter o mínimo tempo possível as drogas consideradas ilícitas em depósito, com fim de evitar os riscos decorrentes da insalubridade do armazenamento da referida substância.

Cabe ressaltar que diariamente é apreendida vasta quantidade de drogas em todo Estado, não havendo espaço suficiente para o armazenamento longínquo, o que ocasiona diversos transtornos logísticos e elevados gastos para a custódia do material entorpecente.

É importante mencionar que para o devido acautelamento do material ilícito, a Polícia Civil perde efetivo, deixando tais policiais de estar desenvolvendo sua atribuição de polícia judiciária para guarnecer os locais de depósito.

Não há que se falar em nenhum tipo de prejuízo probatório futuro haja vista que se manterá em depósito quantidade suficiente da droga para produção de contraprova, ante a possibilidade de qualquer impugnação.

A preocupação com o referido tema é tão notória que o Tribunal de Justiça em conjunto com a Secretaria de Estado de Polícia Civil assinaram a resolução conjunta 01, de 28/08/2019, estabelecendo os procedimentos a serem adotados para inutilização do material entorpecente previsto na lei nº 11.343/2006 (lei de drogas).

Desta forma, visando dar maior segurança jurídica ao tema em tela, entende-se necessária a regulamentação, desta matéria, através de lei.

Assim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301395AutorDELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA
Protocolo009085Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/02/2019Despacho 10/02/2019
Publicação 10/03/2019Republicação 10/04/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral


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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190301395 => MARTHA ROCHA => A imprimir e à Mesa Diretora10/04/2019
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Blue right arrow Icon Despacho => 20190301395 => Proposição => 20190301395 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/26/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301395 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP. Em 27/11/2019.11/27/2019
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20190301395 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>