PROJETO DE LEI1361/2019
Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º. Fica criado o Banco de Pedidos de Remoções e de Permutas, que concentrará todos os pedidos voluntários feitos por profissionais lotados na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a ser administrado pelo próprio órgão.

Parágrafo único – As remoções e permutas voluntárias, mencionadas no caput, serão realizadas com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, após pedido do servidor, externado por meio de requerimento destinado ao chefe imediato, a ser encaminhado ao órgão de pessoal, para armazenamento no Banco de Pedidos de Remoções e Permutas e cruzamento de pedidos com vistas à efetivação da permuta ou remoção.

Art. 2º. As remoções ex officio também poderão ser feitas com utilização do Banco de que trata esta Lei, sempre que possível.

Art. 3º. O acesso às informações do Banco de Pedidos de Remoções e permutas será realizado no sítio eletrônico da instituição e a publicação da permuta ocorrerá por meio de publicação em Diário Oficial e a remoção ocorrerá via documento interno específico para esse fim.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019.




FLAVIO SERAFINI
Deputado Estadual


MARTHA ROCHA
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei “CRIA O BANCO DE PEDIDOS DE REMOÇÃO E PERMUTA DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO”.

O Banco de Pedidos de Remoção e Permuta tem por objetivo concentrar todos os pedidos de remoções e permutas voluntários, no âmbito da SEEDUC, precisamente em seu órgão de pessoal, para cruzamento desses pedidos e atendimento, sempre que possível, com vistas a que não haja prejuízo de quantitativo para nenhuma unidade escolar.

Pretende-se estabelecer um critério equânime para atendimento aos interesses da Administração e do servidor, repita-se, sempre que possível.
Logicamente que será sempre prevalente o interesse público, daí também porque não está impedida a remoção ex officio sem permuta, ainda que até mesmo seja esta possível, observada, que tenha sido, a margem de discricionariedade inerente ao administrador.

Isto posto, solicitamos aos ilustres pares a aprovação ao presente Projeto de Lei, conquanto dinamiza a Administração Pública, ainda que aqui restrita à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, e, ao mesmo tempo, valoriza o servidor.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301361AutorFLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA
Protocolo008868Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/26/2019Despacho 09/26/2019
Publicação 09/27/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Despacho => 20190301361 => Proposição => 20190301361 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Dirertora11/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301361 => Proposição => oficio ccj 329/2019 => A imprimir. Oficie-se. Em 13/11/2019.11/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301361 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190301361 => Parecer:
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20190301361 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência =>