PROJETO DE LEI1330/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a inclusão de ‘noções de educação para o trânsito’ como tema interdisciplinar na rede básica de educação.

Art. 2º. Fica incluída como tema interdisciplinar ‘noções de educação para o trânsito’ na grade curricular da rede básica de educação pública e privada.

Art. 3º. As instituições de ensino da rede básica de educação, pública e privada, poderão promover eventos, seminários e outras atividades, com vistas à conscientização e o impacto dos acidentes de trânsito.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2019.


DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que ‘DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ‘NOÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO’ COMO TEMA INTERDISCIPLINAR NA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO’.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende esta proposição incluir como tema interdisciplinar ‘noções de educação para o trânsito’ na grade curricular da rede básica de educação pública e privada. Além disso, estimula as instituições desta rede de ensino a promover eventos, seminários e outras atividades, com vistas à conscientização e o impacto dos acidentes de trânsito

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.

Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301330AutorMARTHA ROCHA
Protocolo008648Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/25/2019Despacho 09/25/2019
Publicação 09/26/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301330 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190301330 => Parecer: retirado de pauta11/06/2019