PROJETO DE LEI540/2019
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Fica proibida a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro, promovida por entidade ou liga desportivas, que recebam recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro, ou por este sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por meio de incentivo fiscal.
Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput é na concessão de prêmio da mesma modalidade e categoria.

Art. 3º. O disposto no caput do Art. 2º aplica-se também quando o evento esportivo, paraesportivo ou culturais seja realizado em organismo ou bem pertencente ao Estado, ou por este concedido, e local público de uso comum.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator à penalidade de multa àquele que promover o evento, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior prêmio da competição.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.

DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ‘DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO’.

Sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Esta iniciativa pretende dispor sobre a igualdade dos valores recebidos pela mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro.

Dessa maneira, na prática, o que se deseja é que na mesma modalidade e categoria, os prêmios sejam concedidos em valores iguais para homens e mulheres, quebrando, assim, uma tradição histórica de se conceder prêmios em valores menores às mulheres.

Assim, com o objetivo de contribuir para o alcance pleno da igualdade entre homens e mulheres no Estado do Rio de Janeiro, apresento o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190300540AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003605Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/15/2019Despacho 05/15/2019
Publicação 05/16/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Esporte e Lazer
05.:Cultura
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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