PROJETO DE LEI468/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Artigo 1º - Fica obrigatória a colocação de dois cartazes informativos sobre alienação parental nas dependências das Escolas Estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – Os referidos cartazes deverão conter as informações constantes no anexo único, serão fixados em local visível para todo o público e poderão figurar em mais de uma dependência das Delegacias de Polícia.

Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de maio de 2019

DEPUTADA MARTHA ROCHA


ANEXO ÚNICO À LEI Nº DE DE


“Atos que caracterizam a Alienação Parental


- Realizar Campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou da maternidade;

- Dificultar o exercício da autoridade parental;

- Dificultar o contato de criança ou adolescente com genitor;

- Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

- Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

- Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

-Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós;”



“A Alienação Parental é caso de saúde pública e direitos humanos, é abuso moral contra a criança.

“A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrente da tutela ou guarda” – art. 3º da Lei 12.318/2010.”





JUSTIFICATIVA

A presente proposição se origina de um dos temas mais delicados do direito de família, a alienação parental, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que podem ser provocados nas relações entre pais e filhos ou avós e netos.

A prática caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

O objetivo da conduta, na maior parte dos casos, é prejudicar o vínculo da criança ou do adolescente com o genitor.

A alienação parental fere, portanto, o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.

Diante do claro interesse público e da gravidade dos efeitos psicológicos e emocionais negativos que podem ser gerados nas relações entre pais e filhos ou avós e netos, requer-se a aprovação da propositura em tela.


Legislação Citada

Art. 3º da Lei 12.318/2010


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Informações Básicas

Código20190300468AutorMARTHA ROCHA
Protocolo003209Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/07/2019Despacho 05/07/2019
Publicação 05/08/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Educação
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190300468 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20190300468 => Parecer: