PROJETO DE LEI1399/2019
Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas, sócios administradores e conglomerados econômicos, condenados em processo criminal, contratarem com a Administração Pública.

Art. 2º. Ficam proibidas de contratar com a Administração Pública, direta e indireta, as pessoas jurídicas, os sócios administradores e os conglomerados econômicos condenados em processo criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a Administração Pública e contra a Paz Pública, previstos no Código Penal, crimes contra o Sistema Financeiro, previstos na Lei Federal nº 7.492/1986, crime de Lavagem de Dinheiro, previsto na Lei Federal nº 9.613/1998, e por crime de organização criminosa, previsto na Lei Federal nº 12.850/2013.

Art. 3º. A vedação de que trata o artigo anterior deverá perdurar até o cumprimento integral da pena.
Parágrafo único. Após o cumprimento integral da pena, as pessoas jurídicas, os sócios administradores e os conglomerados econômicos condenados em processo criminal, para contratarem com a Administração Pública, deverão apresentar as certidões negativas criminais e cíveis.

Art. 4º. Nos casos em que haja contrato em vigor, a proibição se aplicará à prorrogação contratual por meio de aditivo.

Art. 5º. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio do processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.

Art. 6º. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de outubro de 2019.




DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, SÓCIOS ADMINISTRADORES E CONGLOMERADOS ECONÔMICOS, CONDENADOS EM PROCESSO CRIMINAL, CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.

Pretende o presente Projeto de Lei proibir a contratação com a Administração Pública, direta e indireta, de pessoas jurídicas, sócios administradores e conglomerados econômicos condenados em processo criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a Administração Pública, contra a Paz Pública, todos previstos no Código Penal, crimes contra o Sistema Financeiro, previstos na Lei Federal nº 7492/1986, crimes de Lavagem de Dinheiro, previstos na Lei Federal nº 9613/1998, e crime de organização criminosa, previsto na Lei Federal nº 12.850/2013.

A proibição de as empresas ou pessoas físicas suspensas ou declaradas inidôneas contratarem com a Administração Pública, pelo prazo fixado por esta Lei, encontra respaldo no princípio da moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal

Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar novo instrumento de moralidade no âmbito da administração pública.

Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301399AutorMARTHA ROCHA
Protocolo009107Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/03/2019Despacho 10/03/2019
Publicação 10/04/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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